ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 972/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de AMAPORÃ, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2022, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2021, que equacionou o déficit técnico e apurou um custo suplementar no valor de R$51.348.077,70 (cinquenta e um milhões, trezentos e quarenta e oito mil, setenta e sete reais e setenta centavos), a ser quitado no prazo de 34 (trinta e quatro) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) será feita em 32 (trinta e dois) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2055.

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

31/12/2021

-

-

-

R$ 51.348.077,70

2022

R$ 1.725.295,41

R$ 2.587.943,12

-R$ 862.647,71

R$ 52.210.725,41

2023

R$ 2.631.420,56

R$ 2.631.420,56

R$ 0,00

R$ 52.210.725,41

2024

R$ 2.864.214,21

R$ 2.631.420,56

R$ 232.793,65

R$ 51.977.931,76

2025

R$ 3.011.407,96

R$ 2.619.687,76

R$ 391.720,20

R$ 51.586.211,56

2026

R$ 3.041.522,04

R$ 2.599.945,06

R$ 441.576,97

R$ 51.144.634,58

2027

R$ 3.071.636,12

R$ 2.577.689,58

R$ 493.946,53

R$ 50.650.688,05

2028

R$ 3.101.750,20

R$ 2.552.794,68

R$ 548.955,52

R$ 50.101.732,53

2029

R$ 3.131.864,28

R$ 2.525.127,32

R$ 606.736,96

R$ 49.494.995,58

2030

R$ 3.161.978,36

R$ 2.494.547,78

R$ 667.430,58

R$ 48.827.565,00

2031

R$ 3.192.092,43

R$ 2.460.909,28

R$ 731.183,16

R$ 48.096.381,84

2032

R$ 3.222.206,51

R$ 2.424.057,64

R$ 798.148,87

R$ 47.298.232,97

2033

R$ 3.252.320,59

R$ 2.383.830,94

R$ 868.489,65

R$ 46.429.743,32

2034

R$ 3.282.434,67

R$ 2.340.059,06

R$ 942.375,61

R$ 45.487.367,71

2035

R$ 3.312.548,75

R$ 2.292.563,33

R$ 1.019.985,42

R$ 44.467.382,29

2036

R$ 3.342.662,83

R$ 2.241.156,07

R$ 1.101.506,77

R$ 43.365.875,52

2037

R$ 3.372.776,91

R$ 2.185.640,13

R$ 1.187.136,79

R$ 42.178.738,73

2038

R$ 3.402.890,99

R$ 2.125.808,43

R$ 1.277.082,56

R$ 40.901.656,17

2039

R$ 3.433.005,07

R$ 2.061.443,47

R$ 1.371.561,60

R$ 39.530.094,57

2040

R$ 3.463.119,15

R$ 1.992.316,77

R$ 1.470.802,38

R$ 38.059.292,19

2041

R$ 3.493.233,23

R$ 1.918.188,33

R$ 1.575.044,90

R$ 36.484.247,29

2042

R$ 3.523.347,31

R$ 1.838.806,06

R$ 1.684.541,25

R$ 34.799.706,04

2043

R$ 3.553.461,39

R$ 1.753.905,18

R$ 1.799.556,21

R$ 33.000.149,83

2044

R$ 3.583.575,47

R$ 1.663.207,55

R$ 1.920.367,92

R$ 31.079.781,92

2045

R$ 3.613.689,55

R$ 1.566.421,01

R$ 2.047.268,54

R$ 29.032.513,37

2046

R$ 3.643.803,63

R$ 1.463.238,67

R$ 2.180.564,95

R$ 26.851.948,42

2047

R$ 3.673.917,71

R$ 1.353.338,20

R$ 2.320.579,51

R$ 24.531.368,91

2048

R$ 3.704.031,79

R$ 1.236.380,99

R$ 2.467.650,79

R$ 22.063.718,12

2049

R$ 3.734.145,87

R$ 1.112.011,39

R$ 2.622.134,47

R$ 19.441.583,64

2050

R$ 3.764.259,95

R$ 979.855,82

R$ 2.784.404,13

R$ 16.657.179,51

2051

R$ 3.794.374,03

R$ 839.521,85

R$ 2.954.852,18

R$ 13.702.327,33

2052

R$ 3.824.488,11

R$ 690.597,30

R$ 3.133.890,81

R$ 10.568.436,53

2053

R$ 3.854.602,19

R$ 532.649,20

R$ 3.321.952,98

R$ 7.246.483,54

2054

R$ 3.884.716,27

R$ 365.222,77

R$ 3.519.493,49

R$ 3.726.990,05

2055

R$ 3.914.830,34

R$ 187.840,30

R$ 3.726.990,05

R$ 0,00

 

§ 2º Para fins do art. 39 e art. 2º do Anexo VII, da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a reavaliação atuarial apontou uma taxa de juros real anual de 5,04% (cinco virgula zero quatro por cento) ao ano.

Art. 2º Para o exercício 2022, os órgãos vinculados ao regime próprio de previdência social do Município realizarão o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 1.725.295,41 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), a ser pago até o dia 31 de dezembro do corrente ano, cabendo ao Município de AMAPORÃ a quitação da importância de R$ 1.656.738,01 (um milhão, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e oito reais e um centavo), e a Câmara Municipal da importância de R$ 68.557,40 (sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).

§ 1º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a quitar a quantia referida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.

§ 2º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã renunciam expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.

§ 3º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido, além de atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

§ 4º A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir os órgãos nominados no caput em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.

Art. 3º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã se obrigam a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.

Art. 4º O município de Amaporã compensará os valores antecipados para a cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício e, caso apurado valor a maior, abaterá de eventual déficit do exercício seguinte.

Parágrafo único - Para aplicação desse artigo, o Departamento Contábil deverá tomar as providências necessárias.

Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês setembro do ano de dois mil e vinte e dois (27/09/2022).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
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