ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.035/2024 - INSTITUI TABELA DE VALORES PARA O PAGAMENTO DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS COM VALORES DIFERENCIADOS DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS
LEI Nº. 4.035/2024
Súmula: Institui Tabela de Valores para o Pagamento de Procedimentos Odontológicos com Valores Diferenciados da Tabela do Sistema Único de Saúde-SUS.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído e autorizado o pagamento dos procedimentos odontológicos com preços diferenciados da tabela SUS-Sistema Único de Saúde, que estejam devidamente descritos no Anexo I desta Lei, tomando como base da Tabela de Procedimentos CISAMUSEP, nos termos do art. 2º da presente Lei.
Art. 2º Os preços diferenciados que se refere o art. 1º desta Lei serão custeados, primordialmente, por meio de recursos vinculados advindos do Ministério da Saúde e, se necessário, complementados com recursos próprios do Município, no montante em que ultrapassar os valores previstos na Tabela SUS, tendo como base de cálculo para definição destes a tabela de procedimentos CISAMUSEP aprovada por meio da Resolução 084/2022 deste órgão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2.664/2016.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (19/01/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS - SISTEMA DE CREDENCIAMENTO PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS
|
ITEM |
DESCRITIVO |
VALOR |
|
01 |
CONSULTA PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR (EXCETO MEDICO) |
R$ 18,00 |
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02 |
BIÓPSIA DOS TECIDOS MOLES DA BOCA |
R$ 42,76 |
|
03 |
EXCISÃO E SUTURA DE LESÃO NA BOCA |
R$ 6,23 |
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04 |
FRENECTOMIA (ATENDIMENTO EXTERNO) |
R$ 55,00 |
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05 |
REMOCAO DE DENTE RETIDO (INCLUSO / IMPACTADO) |
R$ 77,66 |
|
06 |
ODONTOSECCAO / RADILECTOMIA / TUNELIZACAO |
R$ 32,63 |
|
07 |
RETORNO CIRÚRGICO DE REMOÇÃO DE DENTE RETIDO |
R$ 5,67 |
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08 |
EXODONTIA DENTE PERMANENTE |
R$ 16,34 |
|
09 |
PULPOTOMIA DENTARIA |
R$ 19,06 |
|
10 |
RADIOGRAFIA PERIAPICAL INTERPROXIMAL (BITE - WING) |
R$ 1,75 |
|
11 |
RADIOGRAFIA PERIAPICAL TOTAL |
R$ 68,04 |
|
12 |
DRENAGEM DE ABCESSO DA BOCA E ANEXOS |
R$ 26,33 |
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13 |
TRATAMENTO ENDODONTICO DE DENTE PERMANENTE UNIRRADICULAR |
R$ 99,23 |
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14 |
TRATAMENTO ENDODONTICO DE DENTE PERMANENTE BIRRADICULAR |
R$ 106,31 |
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15 |
TRATAMENTO ENDODÔNTICO DE DENTE PERMANENTE COM TRÊS OU MAIS RAIZES |
R$ 127,58 |
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16 |
RADIOGRAFIA PANORAMICA PADRAO (IMAGEM RADIOGRAFICA ON LINE, SEM LAUDO E SEM RADIOGRAFIA FISICA) |
R$ 45,00 |
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17 |
RASPAGEM ALISAMENTO E POLIMENTO SUPRAGENGIVAIS ( SEXTANTE) |
R$ 13,57 |
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18 |
RASPAGEM ALISAMENTO SUBGENGIVAIS ( SEXTANTE) |
R$ 37,30 |
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:0E23AA05