ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.824 DE 30 DE ABRIL DE 2026

Altera o caput e o inciso I do art. 27 da Lei Municipal nº 1.693, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Candói.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O caput do art. 27 da Lei Municipal nº 1.693, de 29 de março de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27. O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 08 (oito) membros titulares, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Executivo e 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil e igual número de suplentes, com a seguinte composição: ”

 

Art. 2º. O inciso I do art. 27 da Lei Municipal nº 1.693, de 29 de março de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – 04 (quatro) membros titulares, e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo Municipal; ”

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 30 de abril de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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