ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1602, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Origem: Projeto de Lei nº 50/2025 - Legislativo
Proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no âmbito do Município de Piên-PR para pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a outorga de qualquer título, honraria, condecoração, medalha, homenagem ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial por parte da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 17 de outubro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:0E38AEF5