ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1360/2024
SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal nº 779, de 28 de março de 2014, a qual instituiu o auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Balsa Nova, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. O artigo 2º da Lei 779, de 28 de março de 2014, alterado pela Lei municipal nº 1303, de 15 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
.......................
Art. 2º. O valor do benefício do Auxílio Alimentação será creditado mensalmente, sem qualquer custo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na seguinte proporção:
.............................
Art. 2º. As despesas decorrentes desta alteração serão suportadas por dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Está de Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de fevereiro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:0E38CE22