ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.509/2025
SÚMULA: “Autoriza a adesão do Município de Almirante Tamandaré ao Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007”.
Art.1° Fica o Município de Almirante Tamandaré/PR autorizado a ADERIR ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA – COIN-GM, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 47.982.911/0001-25, com sede à Rua Presidente Faria, n° 451, Centro, na cidade de Curitiba-PR, previsto no artigo 241, da Constituição Federal, e no Plano Infraconstitucional Editado pela Lei Geral dos Consórcios Públicos, Lei Federal nº 11.107/2005, combinado com o Decreto Federal nº 6.107/2007, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a manifestar sua expressa anuência, em relação às convenções, protocolos e estatuto social do consórcio, que farão parte integrante da presente lei e que terão força de lei municipal, no que couber.
Parágrafo único. A adesão a que se refere o caput será materializada mediante assinatura do Termo Aditivo do Protocolo de Intenções.
Art. 2° Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba aprovada em assembleia ordinária em 21 de agosto de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado em data de 03 de setembro de 2025, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, em 10 de dezembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
ATA DA 11ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
21/08/2025
Ata da 11ª Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN-GM, realizada no dia 21 (vinte e um) de agosto de 2025, às 15 horas.
A reunião foi realizada, presencialmente, na sala de reuniões, da Prefeitura de Campo Largo, localizada na Avenida Padre Natal Pigato, 925, na cidade de Campo Largo (PR), onde se reuniram 30 (trinta) pessoas, estando presentes as seguintes autoridades:
o presidente do COIN-GM e prefeito de Campo Largo, Mauricio Rivabem; o comandante da Guarda Municipal de Campo Largo, Marcos Leitão; representando o prefeito do município de Araucária, Luis Gustavo Botogoski, a vice-prefeita de Araucária, Tatiana Assuiti, o secretário municipal de Segurança Pública de Araucária, Laércio de Aguiar Joaquim; representando o prefeito do município de Almirante Tamandaré, Camilo Daniel Lovato, o secretário de governo de Almirante Tamandaré, Gerson Colodel; representando o prefeito do município de Campina Grande do Sul, Luiz Carlos Assunção, o secretário de Ordem Pública de Campina Grande do Sul, Claudio Adão Crozetta; representando o prefeito do município de Colombo, Helder Luiz Lazarotto; o secretário municipal de Governo de Colombo, Alcione Giaretton, o comandante da Guarda Municipal de Colombo, Thiago Skau; representando o prefeito do município de Curitiba, Eduardo Pimentel Slaviero, o inspetor da Guarda Municipal de Curitiba Wagnelson de Oliveira; representando o prefeito do município de Fazenda Rio Grande, Marco Antonio Marcondes Silva, o guarda municipal Alan Dione da Silva; representando o prefeito do município de Mandirituba, Felipe Claudino Machado; o secretário de segurança do município de Mandirituba, Sandro Ricardo Trzaskos; representando a prefeita do município de Pinhais, Rosa Maria de Jesus Colombo; o vice-prefeito do município de Pinhais, Marcio Alves Pereira; o comandante da Guarda Municipal de Pinhais, Carlos Eduardo de Moura Abrantes; representando o prefeito do município de Quatro Barras, Loreno Bernardo Tolardo, a corregedora da Guarda Municipal de Quatro Barras, Lessana Gonçalves Creplive; representando a prefeita do município de São José dos Pinhais, Margarida Maria Singer; o vice-prefeito de São José dos Pinhais, Michel Teixeira de Carvalho;
o secretário executivo do COIN-GM, Elias Ferreira de Almeida; a gerente administrativa financeira do COIN-GM, Vanessa Alves Pinheiro; o gerente técnico do COIN-GM, Jean Marlei Machado, a assessora jurídica do COIN-GM,
Ana Carolina Pereira da Costa, o contador do Consórcio Rogério Gonsalves, o assistente administrativo Cleverson Czuchraj, o controlador interno do COIN- GM, Fabio Cristiano dos Santos, e demais convidados.
Abertura: O presidente do COIN-GM, Mauricio Rivabem, deu início a Assembleia, saudando os presentes e agradecendo as corporações pelo bom trabalho realizado em conjunto nos eventos promovidos pela Região Metropolitana de Curitiba. Rivabem destacou que esta ação, acontece por meio do Acordo de Cooperação da entidade, e é de suma importante, já que mostra a união das guardas e o valor do somatório de esforços em prol da segurança pública. O Presidente frisou que hoje é um dia especial para a entidade, pois terá a primeira adesão da história do consórcio com a integração da cidade de Almirante Tamandaré. O Rivabem comentou que o COIN-GM vive uma fase de crescimento e receberá recursos destinados pela bancada federal do Paraná mais outros do Governo do Estado, destinado à segurança pública. O valor, em torno de R$ 90 milhões de reais, será coordenado pelo Consórcio em um grande projeto que envolverá e beneficiará os municípios consorciados com as instalações de novas câmeras de videomonitoramento. O objetivo é manter as atuais estruturas das Centrais de Monitoramento e promover investimentos nas cidades consorciadas que participação do Projeto Olho Vivo, do Governo Estadual.
Posteriormente, o Presidente abordou que o encontro tem o objetivo de tratar de alguns assuntos da entidade que serão explanados pelo Secretário Executivo do COIN-GM, Elias Ferreira de Almeida, que explicou que a reunião tem a seguinte pauta: ratificação da adesão do município de Almirante Tamandaré, com a definição da participação financeira a partir de agosto deste ano, aprovação do 2º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções, aprovação do 1º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica, aprovação do Orçamento de 2026, Inclusão da Cláusula da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contrato de rateio e substituição de integrantes do Conselho Técnico.
Item 1. Ingresso de Almirante Tamandaré ao Consórcio: Foi abordado que o município de Almirante Tamandaré manifestou desejo de ingressar ao COIN-GM e todas as exigências para o procedimento foram cumpridas: a cidade possui Guarda Municipal constituída e ativa, sendo composta por 29 agentes de segurança; foi apresentado pedido formal ao presidente do COIN-GM, por meio do ofício 20250113-003 GAB- Prefeitura de Almirante Tamandaré, solicitando ingresso na entidade; possui a Lei Municipal nº 2.518/2025 que ratificou o Protocolo de Intenções e autorizou o ingresso do município ao COIN-GM, como também, informou a dotação orçamentária específica para o cumprimento do contrato de rateio junto ao Consórcio. De acordo com o Protocolo de Intenções da entidade, a respeito do ingresso de um novo ente consorciado, o tema foi votado e aprovado por unanimidade pelos Prefeitos e representantes dos municípios presentes. O ingresso de Almirante Tamandaré inicia a partir deste
mês de agosto, e o valor do contrato de rateio referente a este exercício, será cobrado proporcionalmente ao período de agosto a dezembro de 2025, cujo valor será de R$ 24.757,01 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e um centavo).
Item 2. Aprovação do 2º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções: Com a aprovação do ingresso de Almirante Tamandaré ao Consórcio, foi explicado os aspectos legais deste procedimento aos presentes e informado a necessidade de alteração do Protocolo de Intenções para inclusão do novo ente consorciado, sendo informado a atualização do Anexo I que contém a relação dos municípios subscritores, que manifestaram interesse de adesão ao COIN-GM. Após abordagem das questões jurídicas, o tema foi levado a votação e aprovado por unanimidade pelos presentes.
Item 3. Aprovação do 1º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica: No terceiro assunto da pauta, foi abordado a necessidade de realizar o 1º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica da entidade, com o ingresso do município de Almirante Tamandaré. Foi informado que o município recebeu o documento previamente para análise, via Ofício 107/2025 do COIN. O representante do município, o secretário de governo de Almirante Tamandaré, Gerson Colodel, manifestou o ciente e de acordo com a proposta do acordo que tem o objeto a conjunção de esforços para a realização de ações, operações, fiscalizações, cooperação técnica, entres outras atividades específicas das Guardas Municipais dos municípios consorciados, assinou o documento juntamente com o Presidente. A alteração do Acordo de Cooperação Técnica foi votado pelos prefeitos e representantes dos municípios e foi aprovado por unanimidade.
Item 4. Aprovação do Orçamento de 2026: Dando continuidade à Assembleia, foi apresentado e detalhado o Orçamento da entidade para o exercício financeiro de 2026. Para o próximo ano, o COIN-GM tem a proposta de um orçamento de R$ 1.547.223,58 (um milhão quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), sendo desta quantia R$1.501.948,58 (um milhão, quinhentos e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) para as despesas de custeio e R$45.275,00 (quarente a cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais) para as despesas de capital.
Foi explicado aos presentes a forma de divisão das despesas entre os consorciados. O cálculo tem como base a soma da população (referência IBGE 2023) mais o número de guardas municipais de cada corporação (informados por ofício). Deste total se faz a distribuição das despesas, percentualmente, a cada consorciado, sendo estipulada a seguinte porcentagem no contrato de rateio de 2026: Curitiba (56,88%), São José dos Pinhais (10,57%), Colombo (7,44%), Araucária (4,87%), Fazenda Rio Grande (4,77%), Campo Largo
(4,37%), Pinhais, (4,07%), Almirante Tamandaré (3,84%), Campina Grande do Sul (1,53), Mandirituba (0,88%) e Quatro Barras (0,78%). Após a apresentação
do orçamento do exercício de 2026 do COIN-GM, o tema foi votado e aprovado pelos Prefeitos.
Item 5. Inclusão da Cláusula da LGPD no contrato de rateio: A respeito desta questão foi explicado que o Consórcio deve atender a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), atuando em conformidade com a legislação vigente sobre a Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre esta matéria, em especial a Lei 13.709/2018, no cumprimento das regras quanto a proteção de dados, inclusive no tratamento de dados pessoais e sensíveis dos entes consorciados. Foi explicada e lida a cláusula adicionada ao Contrato de Rateio, e ao final realizada a votação do tema que foi aprovado pelos presentes e já será executado no contrato de rateio do exercício do ano de 2026.
Item 6. Substituição de Conselheiro Técnico: No último assunto da pauta, foi tratado da substituição de integrantes do Conselho Técnico. A solicitação foi dos municípios de Curitiba que solicitou a substituição do conselheiro técnico titular Luiz Antonio Rubin, por Aparecido Carlos de Oliveira, e do município de Quatro Barras, que solicitou a troca do conselheiro suplente Michael Estefani Jess da Cruz por Alex Alexandre Grein Barbosa Trevisan, que passará a ser titular, sendo que o Cassiano dos Santos Pinto Voudan, que era titular passará a ser suplente, sendo válido até maio de 2026 estas substituições, quando se encerra o mandato dos conselheiros, biênio 2024 a 2026. Em atendimento ao Estatuto da entidade, as alterações foram apresentadas em Assembleia, votadas e aprovadas pelos prefeitos e representantes dos municípios.
Antes do encerramento, foi realizada a entrega simbólica dos porta-carregadores aos prefeitos e representantes dos municípios. O equipamento foi a primeira licitação promovida pelo Consórcio e será distribuída nas próximas semanas as corporações. Também foi comunicado que está em andamento a licitação das lanternas táticas e a previsão de entrega é até o final de 2025.
Ao final, o presidente Mauricio Rivabem agradeceu a presença de todos e destacou que tem confiança no trabalho do Consórcio que será exemplo para o Brasil. O Secretário Executivo do COIN-GM, Elias Ferreira de Almeida, agradeceu a presença de todos e encerrou a Assembleia. E, para constar, eu, Fabio Cristiano dos Santos, lavrei a presente ata redigida em 05 folhas, a qual segue acompanhada da respectiva lista de presença.
Curitiba, 21 de agosto de 2025.
MAURICIO ROBERTO RIVABEM
Presidente do COIN-GM
ELIAS FERREIRA DA ALMEIDA
Secretário Executivo do COIN-GM
ANA CAROLINA PEREIRA DA COSTA
Assessora Jurídica do COIN-GM OAB/PR 44.275
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:0E3F1452