ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLÇÃO Nº 03/2026 CMM

RESOLUÇÃO N.º 03/2026

 

Dispõe sobre Aprovação Da Prestação de Contas FINAL do Apoio e Fortalecimento da Politica Publica dos Direitos da Mulher Del. 008/2023.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º 2983 de 24 de março de 2022, e

 

CONSIDERANDO:

 

A deliberação da plenária da reunião ordinária do dia 02 de outubro de 2026, Ata nº 06/2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a prestação de contas FINAL dos recursos referentes à Deliberação CEDM/PR nº 008/2023 – Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher, referente ao exercício de 2025.

Art. 2º Fica registrado que o saldo remanescente de R$ 2.489,64 foi utilizado para o pagamento de palestrante para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, conforme documentação apresentada ao Conselho.

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher declara ter realizado a apreciação da documentação apresentada pela gestão municipal, verificando a destinação do recurso e sua vinculação às ações da Política dos Direitos da Mulher, no âmbito de suas atribuições de controle social.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antonio do Sudoeste Paraná, em 05 de outubro de 2026.

 

ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER

Presidente do CMDM 


Publicado por:
Cintia Fernanda Lanzarin
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