ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 514/2013

Súmula: “Altera a Lei nº. 500/2013, que autoriza a concessão de uso de espaço público”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os arts. 1º. e 7º., ambos da Lei nº. 500/2013, com advento desta, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na Concessão de Uso e exploração onerosa para pessoas jurídicas, de bem público para a instalação de lanchonete/restaurante, situado na ESTAÇÃO RODOVIARIA MUNICIPAL, localizada na Praça Dr. Manoel Pedro Correia Lima, nesta cidade.”

[...]

 

“Art. 7º. A manutenção e conservação da área, assim como as tarifas ou taxas, bem como as despesas com energia elétrica, água, telefone e demais atinentes à atividade exercida serão determinadas pela competente Comissão de Avaliação.

 

Parágrafo único. Os banheiros constantes desta área não poderão ser taxados para utilização”

[...]

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de agosto de 2013.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
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