ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 997 DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Os subsídios dos Diretores de Departamento, do Município de Porto Amazonas, fixados na Lei Municipal n.º 953, de 23 de agosto de 2012, ficam revistos para R$ 2.639,00 (dois mil seiscentos e trinta e nove reais) a partir de 1.º de janeiro de 2014.
Parágrafo único. O índice de revisão aplicado aos subsídios fixados no caput desta Lei é de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), correspondentes à inflação acumulada nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2.º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por dotação própria do orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas (PR), em 24 de janeiro de 2014.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:0E53CFDD