ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2503, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal de Matinhos, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 1º. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura, ao esporte, à ação social e à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º. São requisitos específicos para que a entidade privada se habilite à qualificação como Organização Social:
I – Comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) Natureza social dos seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) Proibição da distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido, em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
d) Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhes forem destinados, bem como dos excedentes financeiros oriundos do(s) contrato(s) de gestão(ões) de que trata o art. 5º desta Lei, ao patrimônio do Município ou de outra organização social, qualificada na forma desta Lei, nos casos de extinção ou desqualificação;
e) Ter a entidade, como órgão de deliberação superior, um Conselho de Administração e, como órgão de direção superior, uma Diretoria, sendo assegurado àquele as atribuições normativas e de controle básico, previstas em lei;
f) Previsão de participação, no Conselho de Administração, de membros da comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral e/ou membros do Poder Público;
g) Em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) Composição e atribuições da diretoria;
i) Obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial do Contrato de Gestão, dos relatórios financeiros anuais e do relatório anual de execução do Contrato de Gestão;
j) previsão expressa em estatuto, de não-exercício de atividades político-partidárias, nem delas participar, sob qualquer modalidade;
k) previsão estatutária de vedação da participação, no Conselho de Administração e em Diretorias da entidade de cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado, dos Presidentes de autarquia ou fundação, dos Senadores, dos Deputados Federais, dos Deputados Estaduais, dos membros do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios também dos integrantes do quadro de direção de quaisquer outros órgãos da administração direta e indireta, nela compreendidas as empresas estatais, todos do Município de Matinhos e Estado do Paraná.
II – Comprovação de qualificação técnica, mediante:
a) possuir pelo menos 03 (três) anos de constituição na área da saúde;
b) possuir experiência mínima de 01 (um) ano, mediante celebração de contrato de gestão em saúde, com a administração pública;
c) registro no conselho de classe profissional;
d) ata de eleição da atual diretoria;
III - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Secretário ou Titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social, bem como do Secretário do Governo Municipal.
IV – Haver aprovação quanto ao cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nesta Lei para sua qualificação pelo titular do órgão da Administração Direta supervisor ou regulador da área da atividade correspondente ao seu objeto social, bem como pelo Secretário Municipal do Planejamento.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. O Conselho de Administração será estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto da entidade, observados ainda os seguintes critérios:
I - será composto por:
a) até 55 % (cinquenta e cinco por cento) , no caso de associação civil, de eleitos dentre os membros ou os associados;
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; e
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução;
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano, e extraordinariamente a qualquer tempo;
VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas.
Art. 4º. Para fins de preenchimento dos requisitos da qualificação de que trata esta Lei, compete ao Conselho de Administração:
I – Definir os objetivos e diretrizes de atuação da entidade;
II – Aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade;
III – Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV – Escolher, designar e dispensar os membros da Diretoria;
V – Fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
VI – Aprovar e dispor sobre a alteração do Estatuto e a extinção da entidade por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros;
VII – aprovar o Regimento Interno da entidade, o qual disporá sobre a estrutura, funcionamento, gerenciamento, cargos e competências;
VIII – aprovar por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX – Aprovar e encaminhar, ao órgão público supervisor da execução do Contrato de Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
X – Fiscalizar, com auxílio de auditoria externa, o cumprimento das diretrizes e metas definidas para a entidade e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade.
SEÇÃO III
CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5º. Ficam os Poderes Municipais Executivo e Legislativo autorizados a firmar Contrato de Gestão com as Organizações Sociais devidamente qualificadas.
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1°, caput, desta lei.
§ 2º O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a Organização Social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social.
§ 3º O Contrato de Gestão deverá ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao órgão ou entidade da administração pública municipal supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
§ 4º A escolha da Organização Social para celebração do Contrato de Gestão, quando houver mais de 1 (uma) entidade qualificada para prestar o serviço objeto da parceria, será realizada por meio de publicação de Edital de Chamada Pública, que detalhará os requisitos para participação e os critérios para seleção dos projetos nos termos do regulamento.
Art. 6º. Fica a Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, nos termos da legislação federal aplicável à espécie, dispensada da realização de procedimento licitatório para a celebração dos Contratos de Gestão com as Organizações Sociais qualificados no âmbito deste Município.
Art. 7º. Na elaboração do Contrato de Gestão serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, ainda, os seguintes preceitos:
I – O Contrato de Gestão deverá especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular os objetivos e metas e os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade.
II – O Contrato de Gestão poderá estipular limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos da administração direta e indireta signatários, observadas as peculiaridades de suas áreas de atuação, definirão os demais termos dos Contratos de Gestão a serem firmados no âmbito dos respectivos órgãos.
SEÇÃO IV
FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 8º. A execução do Contrato de Gestão terá supervisão e controle interno do Conselho de Administração e supervisão externa do órgão de administração direta ou indireta signatário, que verificará os aspectos programático, funcional e finalístico das atividades desenvolvidas pela Organização Social, conforme definido nesta lei.
§ 1º. É obrigatória a apresentação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse do serviço, de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas, com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§ 2º. Os resultados alcançados com a execução do Contrato de Gestão serão analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória qualificação e adequada qualificação, que emitirão relatório conclusivo, o qual será encaminhado pelo órgão de deliberação coletiva da entidade ao órgão responsável pela respectiva supervisão e aos órgãos de controle interno e externo do Município.
Art. 9º. Os responsáveis pela supervisão da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, devem comunicar o fato ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10. Sem prejuízo da medida alusiva no art. go desta lei, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens e recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização e execução do Contrato de Gestão representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do Município para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro de bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao património público.
§ 1º. O pedido de sequestro de bens será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 a 825 do Código de Processo Civil.
§ 2º. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§ 3º. Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
SEÇÃO V
INTERVENÇÃO
Art. 11. Os Poderes Municipais Executivo e Legislativo, respectivamente, poderão intervir na Organização Social, na hipótese de comprovado risco quanto à regularidade dos serviços transferidos ou ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão.
§ 1º. A intervenção será procedida mediante Decreto dos Chefes dos Poderes constantes do caput deste artigo, respectivamente, que conterá a designação do interventor, o prazo de intervenção, seus objetivos e limites.
§ 2º. A intervenção terá a duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3º Declarada a intervenção, os Poderes Municipais Executivo e Legislativo deverão, através dos seus titulares, respectivamente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do respectivo Decreto, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 4º. Caso fique comprovado não ter ocorrido irregularidade na execução dos serviços transferidos, deverá a gestão da Organização Social retornar imediatamente aos seus órgãos de deliberação superior e de direção, revogando-se expressamente o decreto de intervenção.
SEÇÃO VI
QUALIFICAÇÃO
Art. 12. Os Poderes Municipais Executivo e Legislativo poderão proceder à desqualificação da entidade como Organização Social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão.
§ 1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
SEÇÃO VII
FOMENTO
Art. 13. As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 14. Às Organizações Sociais que celebrarem Contrato de Gestão poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos, visando ao cumprimento de seus objetivos.
§ 1º. São assegurados às Organização Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestão.
§ 2º. Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, mediante permuta de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa no Contrato de Gestão.
Art. 15. É facultada aos Poderes Municipais Executivo e Legislativo a cessão especial de servidor para as Organizações Sociais, com ônus para a origem.
§ 1º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
§ 2º. Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes do Contrato de Gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção ou assessoria.
§ 3º. O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem, quando ocupante do cargo de primeiro ou segundo escalão na Organização Social.
SEÇÃO VIII
RECURSOS FINANCEIROS
Art. 16. São recursos financeiros das Organizações Sociais:
I – As dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, na forma do respectivo Contrato de Gestão;
II – As subvenções sociais que lhes forem transferidas pelo Poder Público Municipal, nos termos do respectivo Contrato de Gestão;
III – As receitas originárias do exercício de suas atividades;
IV – As doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;
V – Os rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao patrimônio sob sua administração;
VI – Outros recursos que lhes venham ser destinados.
CAPÍTULO II
Do Programa Municipal de Publicização
Seção I
Dos Objetivos
Art. 17. Fica criado o Programa Municipal de Publicização, a ser regulamentado mediante Decreto do Poder Executivo, que tem como objetivo permitir a absorção pelas Organizações Sociais das atividades referidas no art. 1° desta lei, desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, observadas as seguintes diretrizes:
I – Ênfase no atendimento ao cidadão-cliente;
II – Ênfase nos resultados qualitativas e quantitativos nos prazos pactuados;
III – Controle social das ações de forma transparente.
Seção II
Da Absorção de Atividades pelas Organizações Sociais
Art. 18. Fica autorizada a extinção de entidade, órgão ou unidade administrativa integrante do Poder Público Municipal e a absorção de suas atividades e serviços pela Organização Social, qualificada na forma desta lei, observados os seguintes preceitos:
I – Os servidores em exercício em entidades, órgãos e unidades administrativas públicas, cujas atividades forem absorvidas pelas Organizações Sociais, terão garantido todos os seus direitos decorrentes do respectivo regime jurídico e integrarão quadro especial do Município, facultada à Administração a cessão para a respectiva Organização Social, nos termos do Contrato de gestão, com ânus para o órgão de origem;
II – A desativação das entidades, órgãos e unidades administrativas públicas municipais, será precedida de inventário dos seus bens imóveis e do seu acervo físico, documental e material, bem como dos contratos, convênios, direitos e obrigações, com adoção de providências dirigidas à manutenção e ao prosseguimento das atividades a cargo do órgão, entidade ou unidade em extinção, referidos no caput deste artigo, que terão sua continuidade a cargo da Organização Social, nos termos da legislação aplicável;
III – No exercício financeiro em que houver a extinção de que trata este artigo, os recursos anteriormente consignados no Orçamento Geral do Município para a entidade, órgão, unidade ou atividade extinta, serão reprogramados para a Organização Social que houver absorvido as atividades, assegurada a liberação periódica do respectivo desembolso orçamentário em favor da Organização Social, nos termos do Contrato de Gestão;
IV – A Organização Social que tiver absorvido as atribuições da entidade, órgão ou unidade extinta poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da identificação "OS”.
§ 1º. A Secretaria de Administração do Município promoverá a lotação dos servidores estáveis alocados nas entidades, órgãos e unidades extintas, nos termos da legislação em vigor, cumpridas as opções e formalidades previstas no inciso I deste artigo.
§ 2º. Não poderá ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
§ 3º. Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes do Contrato de Gestão.
§ 4º. A absorção pelas Organizações Sociais das atividades das entidades, órgãos e unidades extintas efetivar-se-á mediante a celebração de Contrato de Gestão.
Seção III
Da Comissão Municipal de Publicização
Art. 19. Fica criada a Comissão Municipal de Publicização, como órgão superior do Programa Municipal de Publicização, com as seguintes competências:
I – Analisar a conveniência e a oportunidade da proposta de publicização das atividades de que trata o art. 1º desta Lei e da sua absorção por organização social, em substituição à atuação direta do Poder Público municipal;
II – Definir os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados pelo Programa;
III – Realizar o acompanhamento estratégico e a avaliação do desempenho global das organizações sociais a cada semestre do exercício financeiro;
IV – Avaliar, anualmente, o desempenho global do Programa Municipal de Publicização, especialmente quanto à sua contribuição para o alcance das metas governamentais voltadas para a melhoria do desempenho da Administração Pública;
V – Emitir instruções complementares necessárias à sua atuação com vistas à uniformização e à padronização dos procedimentos.
Art. 20. A Comissão Municipal de Publicização terá a seguinte composição:
I –O Secretário Municipal de Planejamento;
II – O Secretário Municipal de Finanças;
III – O Procurador-geral do Município;
IV – O secretário da secretaria da área de atividade autorizada;
V – Dois (2) representantes do Poder Legislativo.
§ 1º. Os membros referidos nos incisos I a IV são titulares natos, devendo indicar seus respectivos suplentes, e os referidos no inciso V, bem como seus suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Presidente da Câmara Municipal de Matinhos, dentre os membros da Comissão de Orçamento, para um mandato de 2 (dois) anos, devendo ser coincidente com o mandato eletivo, permitida 1 (uma) recondução.
§ 2º. A comissão de que trata este artigo será presidida pelo Procurador-Geral do Município.
§ 3º. O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da Comissão de Publicização.
CAPÍTULO III
Disposições Finais e Transitórias
Art. 21. Poderá o Município, através de seus órgãos competentes, acompanhar e orientar juridicamente na criação de Organizações Sociais, assessoramento na elaboração dos respectivos estatutos e na inscrição dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Parágrafo único. O Poder Público poderá regulamentar, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, a aplicação da presente Lei.
Art. 22. A Organização Social fará publicar, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da assinatura do Contrato de Gestão, o regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 18 de agosto de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:0E624D9F