ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.265/2025 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS EXCESSIVOS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 4265/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica proibida a emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamento de veículos automotores.

 

Art. 2º Ficam estabelecidos para os veículos automotores, os limites máximos de ruídos nas proximidades do escapamento, para fins de fiscalização do Poder Executivo.

§ 1º As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, especialmente a Resolução n° 418, de 25 de novembro de 2009, e suas atualizações.

§ 2º Os procedimentos de medição seguirão o estabelecido na NBR 9.714/1999 e suas atualizações.

§3º Poderá ser utilizado o aparelho decibelímetro para a mediação sonora dos escapamentos das motos.

 

Art. 3º Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar e agrícola, bem como os tratores, as máquinas de terraplanagem e de pavimentação, os veículos de utilização especial e os que não são utilizados para o transporte urbano e/ou rodoviário, ficam dispensados do atendimento das exigências desta norma.

 

Art. 4º Considerar-se-ão infratores, para os fins desta norma, o proprietário e o condutor do veículo em que se encontra instalado o escapamento ou componente emissor de ruídos sonoros acima do permitido.

 

Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pelos órgãos competentes do município de Mandaguari, que poderão, mediante constatação de infração, aplicar as sanções ora previstas.

 

Art. 6º A emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas na presente norma, produzidos por escapamento de veículos automotores ou demais componentes definidos no art. 4º, sujeita o infrator à aplicação das seguintes sanções, de caráter ambiental:

I - Multa de 10 U.F.M.´s (Unidade Fiscal do Município de Mandaguari), no caso de infração cometida durante o período diurno.

II - Multa de 20 U.F.M.´s (Unidade Fiscal do Município de Mandaguari), no caso de infração cometida durante o período noturno.

Parágrafo único. No caso de flagrante de infração próximo a hospitais ou outras instituições de saúde consideradas mais vulneráveis a ruídos, bem como em caso de reincidência, a multa estabelecida nos incisos supra será aplicada em dobro.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (25/06/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:0E6277AE