ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 666/2023
SÚMULA: Aumenta o período concedido de licença maternidade para 180 dias.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O art. 138 da lei 67/1997 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 138. Será concedida Licença à gestante servidora municipal, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§1º - A licença terá início a partir do 20º dia, do 8º mês de gestação, salvo comum acordo entre a gestante e a administração pública”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo às licenças concedidas a partir de 1º de janeiro de 2023.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 18 de abril de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:0E63C074