ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 103/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar definitivamente, escriturar, bem como, liberar definitivamente, com a exclusão de encargos averbados, o lote de terras número 04, da quadra 516 à empresa MARCELLO ASSIS DE ALMEIDA SANTOS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 108, de 30 de dezembro de 2021, a doar definitivamente, escriturar, bem como, liberar definitivamente, com a exclusão de encargos averbados, o lote de terras número 04, da quadra 516, imóvel matriculado no Cartório de registro de Imóveis de Loanda sob os n° 35.949, doado por meio da Lei Municipal nº 28, de 25 de novembro de 2003, à empresa MARCELLO ASSIS DE ALMEIDA SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.992.524/0001-01, estabelecida nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº 023/2022-SICA.
Art. 2°. Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto Municipal ratificando a doação, bem como a expedição do Termo de Autorização em nome da donatária, o qual se constituirá em documento hábil para que seja efetuada a consequente lavratura da respectiva escritura pública definitiva sem encargos e/ou liberação definitiva dos imóveis doados, nos termos do art. 6° e 9° da Lei Municipal nº 108, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:0E670A61