ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.140/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DOAÇÃO E TRANSPORTAR PÓ DE PEDRA DA ESTRADA DA PEDREIRA, NA ZONA RURAL, ATÉ A ZONA URBANA DO MUNICIPIO, NA VILA GUAÍRA, DOADOS PELA PEDREIRA GOIOERÊ-LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE PROPOR À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber e transportar aproximadamente 40 (quarenta) toneladas de material denominado pó de asfalto que será retirado da sede da empresa Pedreira Goioerê-Ltda, localizada na estrada da pedreira até o local de utilização que será na Vila Guaíra, trecho localizado entre a Avenida Cascavel e a Avenida Pérola.

 

Parágrafo Único. Para o transporte do material recebido em doação, o Município poderá utilizar pessoal, maquinário e caminhões da Secretaria de Viação e Obras.

 

Art. 2º. O material descrito no art. 1º é uma doação da empresa Pedreira Goioerê-Ltda, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 31.777.754/0001-86, e Inscrição Estadual sob o n.º 90799314-00, localizada na estrada da pedreira.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO

Goioerê-Pr, em 03 de junho de 2025. 

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:0E693401