ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO
REGIMENTO INTERNO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO MODALIDADE CASA LAR

CAPITULO I

 

DA LOCALIZAÇÂO, PROPRIEDADE E POPULAÇÃO ALVO

 

ART.1º - A CASA LAR localiza-se na AV. BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 899- CENTRO.

ART. 2º- A CASA LAR é um Serviço de Acolhimento provisório oferecido em unidade residencial ,no qual pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente-em uma casa que não é a sua – prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de Acolhimento Institucional (ECA,ART.101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção ,até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família natural ou extensa ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.

§ Único - A CASA LAR será mantida pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BITURUNA, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário.

ART.3º- Serão atendidas crianças /adolescentes na faixa etária de 0 (zero) a 18 anos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida protetiva de Acolhimento Institucional.

 

CAPITULO II

DAS FINALIDADES E OBRIGAÇÕES

 

ART. 4º- A CASA LAR tem por finalidade ofertar as crianças /adolescentes acolhidos um atendimento adequado que oportunize sua integração social e que promova um ambiente mais próximo possível de uma situação familiar, como também propiciar orientação, apoio e acompanhamento temporário às suas famílias (art. 101, inciso II do ECA).

ART. 5º- O acolhimento institucional e medida excepcional e transitória, utilizável como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando em privação da liberdade.

ART. 6º- A Instituição de Acolhimento respeitará os princípios contidos no art. 92 do ECA, incisos:

I – Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;

II- Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;

III- atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV- Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação,

V- Não desmembramento de grupo de irmãos;

VI- Evitar, sempre que possível, a transferência para outras Instituições de Acolhimentos de crianças e adolescentes acolhidos;

VII- participação na vida da comunidade local;

VIII- preparação gradativa para o desligamento;

IX- Participação de pessoa da comunidade no processo educativo.

§ 1º O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

§ 2º Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1º do art. 19 desta lei.

§ 3º Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivos e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar.

§ 4º Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário como auxilio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo.

§ 5º As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta lei.

§ 6º O descumprimento desta Lei pelo dirigente da entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.

 

ART. 7º- É obrigação da Instituição de Acolhimento:

I- Comunicar à autoridade judiciária e/ou Ministerial periodicamente os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

II- Oferecer vestuário e alimentação suficiente e adequados à faixa etária;

III- Oferecer cuidados médicos, odontológicos, psicológicos e farmacêuticos;

IV- Propiciar escolarização;

V- Propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

VI- Propiciar assistência religiosa aqueles que desejarem de acordo com suas crenças;

VII- Manter equipe técnica de apoio para o desenvolvimento de suas funções (elaboração de estudo social, atendimento/avaliações psicológicas, etc.);

VIII- Elaborar o plano individualizado de atendimento;

IX- Providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania aqueles que não tiverem;

X- Manter ficha individual de acompanhamento;

XI- inserção da comunidade através de trabalhos voluntários;

XII- todas as atividades poderão ser desenvolvidas em conjunto com outras entidades.

 

CAPÌTULO III

CRITÈRIOS DE ENCAMINHAMENTO E DESACOLHIMENTO

 

ART. 8º- A Casa Lar terá capacidade para acolhimento de até 10 (dez) crianças/adolescentes, na faixa etária de 0 a 18 anos, de ambos os sexos.

ART. 9º- Serão acolhidas crianças/adolescentes encaminhadas pelo Conselho Tutelar e Juizado da Vara da Infância e Juventude.

ART. 10º- As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade (Art. 93. Do ECA).

Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade Judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for possível isso ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2º do art. 101 do ECA.

ART. 11- Cabe a equipe técnica o acompanhamento dos acolhidos e seus familiares.

 

DA ORGANIZAÇÂO ADMINISTRATIVA

 

CAPITULO I

DA COMPOSIÇÂO

 

ART. 12 -A estrutura organizacional da Casa Lar é formada por: Coordenação, equipe técnica, educador/cuidador residente e auxiliar de educador, quando necessário.

ART. 13- Em caso de férias e outros motivos de ausência do quadro funcional, deverão ser nomeados outras pessoas para ocupar os cargos em aberto.

ART. 14- O quadro funcional como um todo, deve receber treinamento em sua área de ação com objetivo de aprimoramento e aperfeiçoamento.

 

CAPÌTULO II

DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEÇÂO I

DA COORDENAÇÂO

 

ART. 15 – A coordenação será representada pela SMAS- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário.

ART. 16 Compete a SMAS:

I – Representar ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente a Instituição de Acolhimento e quando se fizer necessário a equipe técnica será convocada;

II- Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto.

 

CAPÌTULO III

DA EQUIPE AUXILIAR

SEÇÂO I

DO EDUCADOR/CUIDADOR RESIDENTE

 

ART. 17- Compete ao educador/cuidador

I – Recepcionar a criança/adolescente quando a da sua chegada na casa, explicar-lhes as normas;

II – Realizar serviços que compreenda o cuidado de segurança física, higiene e alimentação da criança/adolescente, nos períodos diurno e noturno;

III – Acompanhar as atividades de rotina das crianças/adolescentes, como: arrumar sua cama, guardar brinquedos, etc, explicando-lhes o cuidado com os materiais de higiene utilizados;

IV -Sensibilizar as crianças/adolescentes da importância da higiene e conservação da casa e utensílios em geral;

V – Prestar atendimento geral as crianças/adolescentes no tocante aos encaminhamentos de suas necessidades, como:

- Escola- acompanhar o desempenho escolar;

- Saúde- acompanhar as crianças/adolescentes as consultas tais como: médica, odontológicas, de enfermagem, psicológica entre outras;

-Lazer- estar junto as atividades de lazer;

-Cultura- juntamente com a equipe técnica, procurar meios de promover interesse cultural;

VI – Zelar pelo resguardo da ética profissional;

VII- Preparar o alimento adequado a criança/adolescente, respeitando a faixa etária; conforme cardápio estipulado por nutricionista.

VIII- limpar e arrumar as dependências da casa;

IX-Lavar, passar e manter limpas as roupas das crianças/adolescentes;

X- Respeitar a determinações e os horários estipulados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário;

XI – Realizar anotações na ficha individual da criança/adolescente referente a sua rotina;

XII – Respeitar a individualidade de cada criança/adolescente;

XIII – Cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste Regimento Interno.

CAPÌTULO IV

DA EQUIPE TÈCNICA

 

SEÇÂO I

DO SERVIÇO SOCIAL

 

ART. 18- Compete ao Assistente Social:

I – Realizar a entrevista com o Conselho Tutelar no momento da entrada da criança/adolescente na casa;

II – Preencher a ficha individual da criança/adolescente, através de documentos e também das informações que o Conselho Tutelar tenha sobre a mesma;

III- Observar que a criança/adolescente deve estar acompanhada da guia de encaminhamento e de seus documentos pessoais;

IV- Orientação e apoio sociofamiliar;

V- Comunicar o Judiciário e/ou Ministério Público sempre que o caso se mostre inviável ou impossível o reatamento do vínculo familiar;

VI- Participar juntamente com as crianças/adolescentes na vida da comunidade local;

VII- Trabalhar no sentido de preservação dos vínculos familiares;

VIII- Elaborar estudo social;

IX- Orientar as famílias, quanto a utilização dos recursos comunitários;

X- Fazer levantamento dos recursos disponíveis na comunidade para possível utilização no encaminhamento da criança/adolescente e de seus familiares;

XI- Realizar atendimento individual ou em grupo dos pais ou responsável das crianças/adolescentes quando se fizer necessário, dentro da sua área de atuação;

XII- Organizar e manter atualizada o fichário do serviço social;

XIII- Participar das reuniões da equipe técnica da casa, conselho tutelar e das reuniões e convocações judiciais;

XIV- Elaborar relatórios de suas atividades para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário e demais órgãos sempre que solicitado;

XV- Zelar pelo resguardo da ética profissional;

XVI- executar outras atividades inerentes ao seu cargo atribuídas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário;

XVII- cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste Regime Interno.

 

SEÇÂO II

DA PSICOLOGIA

 

ART. 19- Compete ao psicólogo:

I -Participar da entrevista individual juntamente com a assistente social, sempre que for possível;

II- Realizar o atendimento psicológico individual ou em grupo de todas as crianças/adolescentes da casa;

III- Organizar e manter atualizado o arquivo de seu serviço;

IV- Participar de reuniões com a equipe técnica da casa, Conselho Tutelar e convocações judiciais;

V- Orientar o educador/cuidador residente e demais funcionários quanto ao desenvolvimento e comportamento de cada criança/adolescente com o objetivo de uma melhor dinâmica da casa;

VI- Encaminhar os serviços adequados, as crianças/adolescentes cujos necessidades específicas ultrapassem as possibilidades da casa;

VII- Proceder a orientação familiar de cada caso em particular;

VIII- Elaborar relatórios de suas atividades para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comunitário e demais órgãos sempre que solicitado;

IX- Zelar pelo resguardo da ética profissional;

X- Participar das realizações de cursos de aperfeiçoamento aos funcionários da Casa;

XI- Executar outras atividades inerentes ao seu cargo atribuídas pela Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário;

XII- Trabalhar no sentido de preservação dos vínculos familiares;

XIII- Comunicar o Poder Judiciário e o Ministério Público sempre que os casos se mostrem inviáveis ou impossíveis o reatamento dos vínculos familiares;

XIV- Cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste Regimento Interno.

 

SEÇÂO III

DA ADVOCACIA

 

ART. 20- Comete ao advogado:

I- Representar junto ao judiciário as crianças/adolescentes e a casa quando se fizer necessário;

II-Trabalhar junto com a equipe técnica com intuito de resolver os casos das crianças/adolescentes;

III-Ficar informado a respeito de todos os casos e manter informada a equipe técnica de seus procedimentos;

IV-Trabalhar no sentido de preservação dos vínculos familiares;

V- Convocar a família da criança/adolescente sempre que se fizer necessário;

VI- Participar de reuniões da equipe técnica da Casa, Conselho Tutelar;

VII- Zelar pelo resguardo da ética profissional;

VIII- Elaborar relatórios de suas atividades para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário e outros órgãos sempre que solicitado;

IX- Cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste Regime Interno.

 

SEÇÂO IV

DA NUTRIÇÂO

ART. 21- Compete a nutricionista:

I- Utilizar os produtos da região para a elaboração do cardápio, com preferência os produtos básicos e prioridade os produtos in-natural;

II- Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra e armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade dos produtos, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

III-Coordenar, supervisionar e executar programas de educação em alimentação e nutrição da comunidade atendida;

IV- Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos e utensílios da Casa;

V-Realizar orientações para uma alimentação adequada;

VI- Elaborar o manual de boas práticas de fabricação para os serviços de alimentação;

VII- Calcular o cardápio com base nas necessidades nutricionais dos acolhidos, definindo a quantidade dos alimentos;

VIII- Zelar pelo resguardo da ética profissional;

IX- Elaborar relatórios de suas atividades para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário e outros órgãos sempre que solicitado,

X- Cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste Regimento Interno.

TÌTULO III

DA COMUNIDADE DA CASA LAR

 

ART. 22- A comunidade da casa lar é constituída pela equipe técnica Educador/Cuidador com a coordenação geral Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário.

 

CAPÌTULO I

DA EQUIPE TÈCNICA E DO EDUCADOR/CUIDADOR

SEÇÂO I

DOS DIREITOS

ART. 23- A equipe técnica e Educador/Cuidador, além das prerrogativas que lhes são atribuídas, terão os seguintes direitos:

I -Requisitar material didático que julgar necessário ao desempenho de suas funções;

II -Utilizar -se da biblioteca da municipalidade para estudos de atualização;

III -Utilizar-se das dependências e instalação da Casa necessárias ao exercício de suas funções;

IV- Opinar e desenvolver programas e projetos que venha de encontro as necessidades da Casa;

V- Encaminhar quando necessário as crianças/adolescentes para especialidades médicas, odontológicas, de enfermagem e outras;

VI- Propor soluções, com vistas ao aprimoramento do processo de atendimento da Casa;

VII- Comunicar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário as ocorrências na Casa que exijam providências superiores;

VIII- participar das discussões para implantação da política de atendimento;

IX- Propor a SMAS, quando necessário adaptações que facilite o trabalho com as crianças/adolescentes.

 

SEÇÂO II

DOS DEVERES

ART. 24- Além de outras obrigações legais, compete a equipe técnica e ao Educador/Cuidador;

I -Manter a assiduidade, comunicando com antecedência os atrasos ou faltas;

II- Comunicar a SMAS ocorrências significativas relativas ao funcionamento da Casa;

III- zelar pela economia e conservação do material que for confiado a sua guarda e uso;

IV- Manter com seus colegas espirito de colaboração e camaradagem, indispensável a unidade dos trabalhos educativos e ao bom ambiente de trabalho da Casa;

V- Participar sempre que solicitado, da organização de eventos e demais programas;

VI- Cooperar com a disciplina geral;

VII- Acatar as decisões da SMAS na órbita de sua competência;

VIII- Guardar sigilo sobre assuntos da Casa;

IX- Trazer atestado médico para justificar ausência, quando necessário;

X- Entregar em tempo hábil, qualquer documentou material que lhe for solicitado pela SMAS;

XI -Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de ação, as disposições do presente Regimento.

 

SEÇÂO III

DAS PROIBIÇÔES

ART. 25- É vedado ao Educador/Cuidador:

I – Receber no seu local de trabalho, sem autorização da equipe técnica, pessoas estranhas;

II- Aplicar penalidade a criança/adolescente;

III -convocar reuniões ou solicitar a presença de pais através de bilhetes, na casa sem a devida comunicação a equipe técnica;

IV – Retirar sem permissão da autoridade competente, qualquer material ou documento pertencente a Casa;

V- Fazer comentários deprimentes;

VI – Provocar discórdia ou indisciplina na Casa;

VII – Ausentar-se do seu local de trabalho no horário de expediente sem comunicar a autoridade cometente;

VIII – Aproveitar-se do seu cargo ou função em benefício próprio;

IX- Promover reuniões na casa, tendo como foco o trabalho com as crianças/adolescentes sem prévia autorização da equipe técnica.

 

SEÇÀO IV

DAS SANÇÔES

ART. 26- Os profissionais que deixarem de cumprir as disposições e os artigos deste Regimento, referente aos seus respectivos deveres, competências e proibições estarão sujeitos as seguintes penalidades:

Advertência em particular;

Repreensão por escrito;

Comunicação das transgressões a autoridade competente para providências cabíveis.

§ 1º a repreensão por escrito será aplicada nos casos de reincidência nas mesmas transgressões, após advertência e repreensão;

§ 2º a comunicação a autoridade será feita quando houver reincidência nas mesmas transgressões após advertência e repreensão.

ART. 27- Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário a aplicação das sanções prevista no art. Anterior.

ART. 28- Quando da entrada dos profissionais na casa, deverão tomar conhecimento das disposições do presente Regimento, assumindo compromisso de cumpri-lo.

 

TÌTULO IV

DAS DISPOSIÇÔES GERAIS E FINAIS

ART. 29- Os pais ou responsáveis deverão comparecer a Casa sempre que forem convocados para tratar de assuntos referentes ao atendimento das crianças/adolescentes.

ART. 30 – Os casos omissos, no presente Regimento Interno, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário.

ART. 31- O presente Regime poderá ser modificado sempre que o aperfeiçoamento assim exigir, sendo que as alterações serão submetidas a avaliação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário.

ART. 32- O presente Regimento entrará em vigor na data da sua aprovação pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário e/ou pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Bituruna. 


Publicado por:
Leticia Girotto
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