ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO
REGIMENTO INTERNO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO MODALIDADE CASA LAR
DA LOCALIZAÇÂO, PROPRIEDADE E POPULAÇÃO ALVO
ART.1º - A CASA LAR localiza-se na AV. BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 899- CENTRO.
ART. 2º- A CASA LAR é um Serviço de Acolhimento provisório oferecido em unidade residencial ,no qual pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente-em uma casa que não é a sua – prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de Acolhimento Institucional (ECA,ART.101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção ,até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família natural ou extensa ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
§ Único - A CASA LAR será mantida pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BITURUNA, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário.
ART.3º- Serão atendidas crianças /adolescentes na faixa etária de 0 (zero) a 18 anos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida protetiva de Acolhimento Institucional.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES E OBRIGAÇÕES
ART. 4º- A CASA LAR tem por finalidade ofertar as crianças /adolescentes acolhidos um atendimento adequado que oportunize sua integração social e que promova um ambiente mais próximo possível de uma situação familiar, como também propiciar orientação, apoio e acompanhamento temporário às suas famílias (art. 101, inciso II do ECA).
ART. 5º- O acolhimento institucional e medida excepcional e transitória, utilizável como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando em privação da liberdade.
ART. 6º- A Instituição de Acolhimento respeitará os princípios contidos no art. 92 do ECA, incisos:
I – Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
II- Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;
III- atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV- Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação,
V- Não desmembramento de grupo de irmãos;
VI- Evitar, sempre que possível, a transferência para outras Instituições de Acolhimentos de crianças e adolescentes acolhidos;
VII- participação na vida da comunidade local;
VIII- preparação gradativa para o desligamento;
IX- Participação de pessoa da comunidade no processo educativo.
§ 1º O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
§ 2º Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1º do art. 19 desta lei.
§ 3º Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivos e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar.
§ 4º Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário como auxilio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo.
§ 5º As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta lei.
§ 6º O descumprimento desta Lei pelo dirigente da entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.
ART. 7º- É obrigação da Instituição de Acolhimento:
I- Comunicar à autoridade judiciária e/ou Ministerial periodicamente os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
II- Oferecer vestuário e alimentação suficiente e adequados à faixa etária;
III- Oferecer cuidados médicos, odontológicos, psicológicos e farmacêuticos;
IV- Propiciar escolarização;
V- Propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
VI- Propiciar assistência religiosa aqueles que desejarem de acordo com suas crenças;
VII- Manter equipe técnica de apoio para o desenvolvimento de suas funções (elaboração de estudo social, atendimento/avaliações psicológicas, etc.);
VIII- Elaborar o plano individualizado de atendimento;
IX- Providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania aqueles que não tiverem;
X- Manter ficha individual de acompanhamento;
XI- inserção da comunidade através de trabalhos voluntários;
XII- todas as atividades poderão ser desenvolvidas em conjunto com outras entidades.
CAPÌTULO III
CRITÈRIOS DE ENCAMINHAMENTO E DESACOLHIMENTO
ART. 8º- A Casa Lar terá capacidade para acolhimento de até 10 (dez) crianças/adolescentes, na faixa etária de 0 a 18 anos, de ambos os sexos.
ART. 9º- Serão acolhidas crianças/adolescentes encaminhadas pelo Conselho Tutelar e Juizado da Vara da Infância e Juventude.
ART. 10º- As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade (Art. 93. Do ECA).
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade Judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for possível isso ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2º do art. 101 do ECA.
ART. 11- Cabe a equipe técnica o acompanhamento dos acolhidos e seus familiares.
DA ORGANIZAÇÂO ADMINISTRATIVA
CAPITULO I
DA COMPOSIÇÂO
ART. 12 -A estrutura organizacional da Casa Lar é formada por: Coordenação, equipe técnica, educador/cuidador residente e auxiliar de educador, quando necessário.
ART. 13- Em caso de férias e outros motivos de ausência do quadro funcional, deverão ser nomeados outras pessoas para ocupar os cargos em aberto.
ART. 14- O quadro funcional como um todo, deve receber treinamento em sua área de ação com objetivo de aprimoramento e aperfeiçoamento.
CAPÌTULO II
DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÂO I
DA COORDENAÇÂO
ART. 15 – A coordenação será representada pela SMAS- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário.
ART. 16 Compete a SMAS:
I – Representar ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente a Instituição de Acolhimento e quando se fizer necessário a equipe técnica será convocada;
II- Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto.
CAPÌTULO III
DA EQUIPE AUXILIAR
SEÇÂO I
DO EDUCADOR/CUIDADOR RESIDENTE
ART. 17- Compete ao educador/cuidador
I – Recepcionar a criança/adolescente quando a da sua chegada na casa, explicar-lhes as normas;
II – Realizar serviços que compreenda o cuidado de segurança física, higiene e alimentação da criança/adolescente, nos períodos diurno e noturno;
III – Acompanhar as atividades de rotina das crianças/adolescentes, como: arrumar sua cama, guardar brinquedos, etc, explicando-lhes o cuidado com os materiais de higiene utilizados;
IV -Sensibilizar as crianças/adolescentes da importância da higiene e conservação da casa e utensílios em geral;
V – Prestar atendimento geral as crianças/adolescentes no tocante aos encaminhamentos de suas necessidades, como:
- Escola- acompanhar o desempenho escolar;
- Saúde- acompanhar as crianças/adolescentes as consultas tais como: médica, odontológicas, de enfermagem, psicológica entre outras;
-Lazer- estar junto as atividades de lazer;
-Cultura- juntamente com a equipe técnica, procurar meios de promover interesse cultural;
VI – Zelar pelo resguardo da ética profissional;
VII- Preparar o alimento adequado a criança/adolescente, respeitando a faixa etária; conforme cardápio estipulado por nutricionista.
VIII- limpar e arrumar as dependências da casa;
IX-Lavar, passar e manter limpas as roupas das crianças/adolescentes;
X- Respeitar a determinações e os horários estipulados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário;
XI – Realizar anotações na ficha individual da criança/adolescente referente a sua rotina;
XII – Respeitar a individualidade de cada criança/adolescente;
XIII – Cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste Regimento Interno.
CAPÌTULO IV
DA EQUIPE TÈCNICA
SEÇÂO I
DO SERVIÇO SOCIAL
ART. 18- Compete ao Assistente Social:
I – Realizar a entrevista com o Conselho Tutelar no momento da entrada da criança/adolescente na casa;
II – Preencher a ficha individual da criança/adolescente, através de documentos e também das informações que o Conselho Tutelar tenha sobre a mesma;
III- Observar que a criança/adolescente deve estar acompanhada da guia de encaminhamento e de seus documentos pessoais;
IV- Orientação e apoio sociofamiliar;
V- Comunicar o Judiciário e/ou Ministério Público sempre que o caso se mostre inviável ou impossível o reatamento do vínculo familiar;
VI- Participar juntamente com as crianças/adolescentes na vida da comunidade local;
VII- Trabalhar no sentido de preservação dos vínculos familiares;
VIII- Elaborar estudo social;
IX- Orientar as famílias, quanto a utilização dos recursos comunitários;
X- Fazer levantamento dos recursos disponíveis na comunidade para possível utilização no encaminhamento da criança/adolescente e de seus familiares;
XI- Realizar atendimento individual ou em grupo dos pais ou responsável das crianças/adolescentes quando se fizer necessário, dentro da sua área de atuação;
XII- Organizar e manter atualizada o fichário do serviço social;
XIII- Participar das reuniões da equipe técnica da casa, conselho tutelar e das reuniões e convocações judiciais;
XIV- Elaborar relatórios de suas atividades para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário e demais órgãos sempre que solicitado;
XV- Zelar pelo resguardo da ética profissional;
XVI- executar outras atividades inerentes ao seu cargo atribuídas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário;
XVII- cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste Regime Interno.
SEÇÂO II
DA PSICOLOGIA
ART. 19- Compete ao psicólogo:
I -Participar da entrevista individual juntamente com a assistente social, sempre que for possível;
II- Realizar o atendimento psicológico individual ou em grupo de todas as crianças/adolescentes da casa;
III- Organizar e manter atualizado o arquivo de seu serviço;
IV- Participar de reuniões com a equipe técnica da casa, Conselho Tutelar e convocações judiciais;
V- Orientar o educador/cuidador residente e demais funcionários quanto ao desenvolvimento e comportamento de cada criança/adolescente com o objetivo de uma melhor dinâmica da casa;
VI- Encaminhar os serviços adequados, as crianças/adolescentes cujos necessidades específicas ultrapassem as possibilidades da casa;
VII- Proceder a orientação familiar de cada caso em particular;
VIII- Elaborar relatórios de suas atividades para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comunitário e demais órgãos sempre que solicitado;
IX- Zelar pelo resguardo da ética profissional;
X- Participar das realizações de cursos de aperfeiçoamento aos funcionários da Casa;
XI- Executar outras atividades inerentes ao seu cargo atribuídas pela Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário;
XII- Trabalhar no sentido de preservação dos vínculos familiares;
XIII- Comunicar o Poder Judiciário e o Ministério Público sempre que os casos se mostrem inviáveis ou impossíveis o reatamento dos vínculos familiares;
XIV- Cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste Regimento Interno.
SEÇÂO III
DA ADVOCACIA
ART. 20- Comete ao advogado:
I- Representar junto ao judiciário as crianças/adolescentes e a casa quando se fizer necessário;
II-Trabalhar junto com a equipe técnica com intuito de resolver os casos das crianças/adolescentes;
III-Ficar informado a respeito de todos os casos e manter informada a equipe técnica de seus procedimentos;
IV-Trabalhar no sentido de preservação dos vínculos familiares;
V- Convocar a família da criança/adolescente sempre que se fizer necessário;
VI- Participar de reuniões da equipe técnica da Casa, Conselho Tutelar;
VII- Zelar pelo resguardo da ética profissional;
VIII- Elaborar relatórios de suas atividades para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário e outros órgãos sempre que solicitado;
IX- Cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste Regime Interno.
SEÇÂO IV
DA NUTRIÇÂO
ART. 21- Compete a nutricionista:
I- Utilizar os produtos da região para a elaboração do cardápio, com preferência os produtos básicos e prioridade os produtos in-natural;
II- Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra e armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade dos produtos, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
III-Coordenar, supervisionar e executar programas de educação em alimentação e nutrição da comunidade atendida;
IV- Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos e utensílios da Casa;
V-Realizar orientações para uma alimentação adequada;
VI- Elaborar o manual de boas práticas de fabricação para os serviços de alimentação;
VII- Calcular o cardápio com base nas necessidades nutricionais dos acolhidos, definindo a quantidade dos alimentos;
VIII- Zelar pelo resguardo da ética profissional;
IX- Elaborar relatórios de suas atividades para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário e outros órgãos sempre que solicitado,
X- Cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste Regimento Interno.
TÌTULO III
DA COMUNIDADE DA CASA LAR
ART. 22- A comunidade da casa lar é constituída pela equipe técnica Educador/Cuidador com a coordenação geral Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário.
CAPÌTULO I
DA EQUIPE TÈCNICA E DO EDUCADOR/CUIDADOR
SEÇÂO I
DOS DIREITOS
ART. 23- A equipe técnica e Educador/Cuidador, além das prerrogativas que lhes são atribuídas, terão os seguintes direitos:
I -Requisitar material didático que julgar necessário ao desempenho de suas funções;
II -Utilizar -se da biblioteca da municipalidade para estudos de atualização;
III -Utilizar-se das dependências e instalação da Casa necessárias ao exercício de suas funções;
IV- Opinar e desenvolver programas e projetos que venha de encontro as necessidades da Casa;
V- Encaminhar quando necessário as crianças/adolescentes para especialidades médicas, odontológicas, de enfermagem e outras;
VI- Propor soluções, com vistas ao aprimoramento do processo de atendimento da Casa;
VII- Comunicar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário as ocorrências na Casa que exijam providências superiores;
VIII- participar das discussões para implantação da política de atendimento;
IX- Propor a SMAS, quando necessário adaptações que facilite o trabalho com as crianças/adolescentes.
SEÇÂO II
DOS DEVERES
ART. 24- Além de outras obrigações legais, compete a equipe técnica e ao Educador/Cuidador;
I -Manter a assiduidade, comunicando com antecedência os atrasos ou faltas;
II- Comunicar a SMAS ocorrências significativas relativas ao funcionamento da Casa;
III- zelar pela economia e conservação do material que for confiado a sua guarda e uso;
IV- Manter com seus colegas espirito de colaboração e camaradagem, indispensável a unidade dos trabalhos educativos e ao bom ambiente de trabalho da Casa;
V- Participar sempre que solicitado, da organização de eventos e demais programas;
VI- Cooperar com a disciplina geral;
VII- Acatar as decisões da SMAS na órbita de sua competência;
VIII- Guardar sigilo sobre assuntos da Casa;
IX- Trazer atestado médico para justificar ausência, quando necessário;
X- Entregar em tempo hábil, qualquer documentou material que lhe for solicitado pela SMAS;
XI -Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de ação, as disposições do presente Regimento.
SEÇÂO III
DAS PROIBIÇÔES
ART. 25- É vedado ao Educador/Cuidador:
I – Receber no seu local de trabalho, sem autorização da equipe técnica, pessoas estranhas;
II- Aplicar penalidade a criança/adolescente;
III -convocar reuniões ou solicitar a presença de pais através de bilhetes, na casa sem a devida comunicação a equipe técnica;
IV – Retirar sem permissão da autoridade competente, qualquer material ou documento pertencente a Casa;
V- Fazer comentários deprimentes;
VI – Provocar discórdia ou indisciplina na Casa;
VII – Ausentar-se do seu local de trabalho no horário de expediente sem comunicar a autoridade cometente;
VIII – Aproveitar-se do seu cargo ou função em benefício próprio;
IX- Promover reuniões na casa, tendo como foco o trabalho com as crianças/adolescentes sem prévia autorização da equipe técnica.
SEÇÀO IV
DAS SANÇÔES
ART. 26- Os profissionais que deixarem de cumprir as disposições e os artigos deste Regimento, referente aos seus respectivos deveres, competências e proibições estarão sujeitos as seguintes penalidades:
Advertência em particular;
Repreensão por escrito;
Comunicação das transgressões a autoridade competente para providências cabíveis.
§ 1º a repreensão por escrito será aplicada nos casos de reincidência nas mesmas transgressões, após advertência e repreensão;
§ 2º a comunicação a autoridade será feita quando houver reincidência nas mesmas transgressões após advertência e repreensão.
ART. 27- Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário a aplicação das sanções prevista no art. Anterior.
ART. 28- Quando da entrada dos profissionais na casa, deverão tomar conhecimento das disposições do presente Regimento, assumindo compromisso de cumpri-lo.
TÌTULO IV
DAS DISPOSIÇÔES GERAIS E FINAIS
ART. 29- Os pais ou responsáveis deverão comparecer a Casa sempre que forem convocados para tratar de assuntos referentes ao atendimento das crianças/adolescentes.
ART. 30 – Os casos omissos, no presente Regimento Interno, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário.
ART. 31- O presente Regime poderá ser modificado sempre que o aperfeiçoamento assim exigir, sendo que as alterações serão submetidas a avaliação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário.
ART. 32- O presente Regimento entrará em vigor na data da sua aprovação pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário e/ou pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Bituruna.
Publicado por:
Leticia Girotto
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