ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2211/2022

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.

 

Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.810.000,00 (um milhão oitocentos e dez mil reais) assim discriminados:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

(509) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.038-3016 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000.000,00

02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

(508) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.012-3016 - OBRAS E INSTALAÇÕES

810.000,00

Total Suplementação:

1.810.000,00

 

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros, o Superávit Financeiro do exercício anterior, por Fonte de Recurso abaixo discriminado:

 

Fonte

Valor

3016 – (Emendas Individuais Impositivas - transferência especial).

1.810.000,00

Total è

1.810.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 08 de fevereiro de 2022

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
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