ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2211/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.
Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.810.000,00 (um milhão oitocentos e dez mil reais) assim discriminados:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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(509) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.038-3016 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.000.000,00 |
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02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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(508) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.012-3016 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
810.000,00 |
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Total Suplementação: |
1.810.000,00 |
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros, o Superávit Financeiro do exercício anterior, por Fonte de Recurso abaixo discriminado:
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Fonte |
Valor |
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3016 – (Emendas Individuais Impositivas - transferência especial). |
1.810.000,00 |
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Total è |
1.810.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 08 de fevereiro de 2022
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:0E718CBA