ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI N.º 1372/2026 - CRÉDITO ESPECIAL ETI 4%

LEI Nº 1.372/2026 21 de maio de 2026

 

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no orçamento para o exercício de 2026, créditos adicionais especiais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 135/2024 e na Resolução FNDE n.º 23/2026, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Palmital, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais) conforme dotação abaixo identificada:

 

Codificação

Especificação

Valor R$

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.002

Departamento de Ensino Fundamental

 

12.361.1201.2-114

Manutenção do Ensino Fundamental - 4% ETI - Fundeb 70%

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

101.0101.02.01.00.00

Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

358.000,00

3.1.91.13.00.00

Contribuições Patronais

 

101.0101.02.01.00.00

Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

42.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.003

Departamento de Educação Infantil

 

12.365.1201.2-115

Manutenção da Educação Infantil - 4% ETI - Fundeb 70%

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

101.0101.02.01.00.00

Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

180.000,00

3.1.91.13.00.00

Contribuições Patronais

 

101.0101.02.01.00.00

Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

20.000,00

SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES

600.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão da anulação das dotações orçamentárias discriminadas na sequência:

 

Codificação

Especificação

Valor R$

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.002

Departamento de Ensino Fundamental

 

12.361.1201.2-046

Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 70%

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

101.0101.02.01.00.00

Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

358.000,00

3.1.91.13.00.00

Contribuições Patronais

 

101.0101.02.01.00.00

Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

42.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.003

Departamento de Educação Infantil

 

12.365.1201.2-050

Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola - Fundeb 70%

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

101.0101.02.01.00.00

Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

180.000,00

3.1.91.13.00.00

Contribuições Patronais

 

101.0101.02.01.00.00

Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

20.000,00

SOMA DAS ANULAÇÕES

600.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 21 de maio de 2026.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:0E728B5B