ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI N.º 1372/2026 - CRÉDITO ESPECIAL ETI 4%
LEI Nº 1.372/2026 21 de maio de 2026
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no orçamento para o exercício de 2026, créditos adicionais especiais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 135/2024 e na Resolução FNDE n.º 23/2026, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Palmital, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais) conforme dotação abaixo identificada:
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Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.002 |
Departamento de Ensino Fundamental |
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12.361.1201.2-114 |
Manutenção do Ensino Fundamental - 4% ETI - Fundeb 70% |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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101.0101.02.01.00.00 |
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
358.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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101.0101.02.01.00.00 |
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
42.000,00 |
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Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.003 |
Departamento de Educação Infantil |
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12.365.1201.2-115 |
Manutenção da Educação Infantil - 4% ETI - Fundeb 70% |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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101.0101.02.01.00.00 |
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
180.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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101.0101.02.01.00.00 |
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
20.000,00 |
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SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES |
600.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão da anulação das dotações orçamentárias discriminadas na sequência:
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Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.002 |
Departamento de Ensino Fundamental |
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12.361.1201.2-046 |
Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 70% |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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101.0101.02.01.00.00 |
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
358.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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101.0101.02.01.00.00 |
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
42.000,00 |
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Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
07.003 |
Departamento de Educação Infantil |
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12.365.1201.2-050 |
Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola - Fundeb 70% |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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101.0101.02.01.00.00 |
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
180.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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101.0101.02.01.00.00 |
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
20.000,00 |
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SOMA DAS ANULAÇÕES |
600.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 21 de maio de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:0E728B5B