ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006 E ESTABELECE LIMITE DE VALORES COM DESPESAS PARA ALIMENTAÇÃO REALIZADAS POR SERVIDORES EM MISSÃO OFICIAL FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO.

Decreto n° 9.024, de 11 de junho de 2026.

 

Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.892, de 24 de novembro de 2006 e estabelece limite de valores com despesas para alimentação realizadas por servidores em missão oficial fora da sede do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto no art. 78, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 15 da Lei Municipal nº 1.892, de 24 de novembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º As despesas com alimentação realizadas por servidores em missão oficial fora da sede do Município, custeadas por meio do regime de adiantamento de numerário, ficam sujeitas aos seguintes limites individuais:

I - Café da manhã: até R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

II - Almoço: até R$ 60,00 (sessenta reais);

III - Jantar: até R$ 60,00 (sessenta reais);

§ 1º Os valores estabelecidos neste artigo são individuais e diários para cada tipo de refeição, sendo vedada a cumulação ou compensação de saldos não utilizados entre refeições distintas ou entre diferentes dias da viagem.

§ 2º Eventuais despesas com alimentação que ultrapassarem os limites fixados neste artigo deverão ser custeadas integralmente pelo próprio servidor, não sendo objeto de ressarcimento ou de aceitação na prestação de contas.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir instruções complementares para o cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:0E73229C