ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.366/2015 – DE 17 DE JULHO DE 2015
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2024 e da outras providências.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, art. 73 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento á Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º - Fica autorizada a instituição de Comissão Permanente de Avaliação sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação – CME, para acompanhamento da execução e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A cada ano, ou a qualquer tempo, extraordinariamente, o Plano será avaliado em um Fórum com a participação de autoridades do Executivo e Legislativo, educadores e representantes da sociedade civil.
Art. 3º - O Município deverá promover a realização de Conferências Municipais de Educação, a cada 2 (dois) anos, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME – 2015/2024 e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2025-2034.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação articulará e coordenará as Conferências Municipais de Educação previstas no caput, deste artigo.
Art. 4º - Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos dez anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte aos objetivos e metas constantes no Plano Municipal de Educação, no que for de responsabilidade do próprio Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas em orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 17 de julho de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
SÔNIA FROELICH
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:0E749860