ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI 1340/2014

Dispõe sobre o Programa de Incentivo e Fomento das Atividades Rurais e disciplina sobre a prestação de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada, conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Da criação e Objetivos

 

Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre o Programa de Incentivo e Fomento das Atividades Rurais, criado pela Lei 943, de 17 de fevereiro de 2006 e disciplina sobre a prestação de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada.

 

§ 1º. Para os efeitos desta Lei o Programa de Incentivo e Fomento das Atividades Rurais tem por objetivo a promoção do incremento da produção agrícola e agropecuária no Município de Colombo, bem como fomentar a geração de novos empregos e renda, proporcionando o desenvolvimento econômico e social na área rural.

 

§ 2º. A Patrulha Agrícola Mecanizada, disciplinada por esta Lei, vincula-se à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e constitui importante instrumento para a consecução do Programa de Incentivo das Atividades Rurais, mediante a disponibilização de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários e outros serviços, para os micros e pequenos produtores rurais, especialmente àqueles vinculados à agricultura familiar.

 

CAPÍTULO II

Dos serviços e incentivos às atividades rurais

 

Art. 2º. Os serviços e incentivos às atividades econômicas rurais de que trata esta Lei consistem na:

 

I - execução de serviços de terraplanagem essenciais ao desempenho das atividades econômicas exploradas pelo produtor rural;

II - melhoria e manutenção das vias de acesso, secundárias e terciárias, das propriedades rurais e vias destinadas ao escoamento da produção agrícola, mediante o ensaibramento e colocação de cascalho.

 

Parágrafo único. A prestação dos serviços e incentivos estabelecidos neste artigo será deferida ao produtor rural mediante a observância das seguintes condições:

 

I - quando houver necessidade de licenciamento dos órgãos ambientais, esta deverá ser previamente providenciada pelo produtor rural beneficiário desta Lei;

II - apresentação de projeto das obras e serviços que serão realizados na propriedade rural;

III - apresentação de plano de investimento, contendo a contrapartida em relação aos serviços a serem prestados pelo Poder Público.

 

Art. 3º. O produtor rural interessado nos benefícios da presente Lei deverá fazê-lo mediante protocolo direcionado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, anexando, quando for o caso, os documentos referidos no parágrafo único do art. 2º, sendo que o deferimento do pedido estará sujeito a análise de viabilidade, condições técnicas do local e disponibilidade de equipamentos, bem como do atendimento às demais exigências da presente Lei.

 

Parágrafo único. Somente serão analisados os requerimentos dos produtores rurais devidamente cadastrados no Cadastro de Produtor Rural - CAD/PRO, cujas propriedades estejam localizadas no território do Município de Colombo.

 

Art. 4º. O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará as condições de contrapartida aos benefícios recebidos pelo produtor rural, conforme estabelecido no inciso III do parágrafo único do art. 2º desta Lei.

 

§ 1º. As condições de contrapartida de que trata este artigo disporá sobre as seguintes obrigações:

 

I - geração de empregos;

II - fornecimento de excedentes da produção para utilização em programas de alimentação do Município;

III - utilização da propriedade rural como modelo no processo de aprendizagem de agricultores e produtores rurais, coordenados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

IV - aumento das áreas de produção em até 10% (dez por cento);

V - recuperação da mata ciliar.

 

§ 2º. As condições de contrapartida serão delimitadas mediante análise dos projetos e dos custos das obras necessárias ao empreendimento rural.

 

Art. 5º. Os serviços e incentivos estabelecidos neste Capítulo perderão sua eficácia e serão cobrados do produtor rural mediante prévio processo administrativo se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não for executado o plano de investimento apresentado.

 

CAPÍTULO III

Disciplina do uso dos equipamentos da Patrulha Agrícola Mecanizada

 

Art. 6º. A prestação de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada será disponibilizada aos produtores rurais que previamente se cadastrarem junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

 

Parágrafo único. Para a realização do cadastro de que trata o “caput”, o produtor rural deverá, necessariamente, apresentar os seguintes documentos:

 

I - Cadastro de Produtor Rural – CAD/PRO;

II - Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP;

III - Matrícula atualizada do imóvel, obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

IV - Cédula de Identidade – C.I;

V - Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

VI - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR;

VII - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

 

Art. 7º. A prestação dos serviços com as máquinas e os equipamentos da Patrulha Agrícola Mecanizada somente será deferida ao produtor rural que atender às seguintes exigências:

 

I - realizar roçadas para melhorar o acesso do maquinário às propriedades e áreas a serem trabalhadas;

II - não possuir trator agrícola com potência acima de 65 CV (sessenta e cinco cavalos) e equipamentos semelhantes aos que integram a Patrulha Agrícola Mecanizada;

III - comprovar a inscrição no município através do Cadastro de Produtor Rural - CAD/PRO, com movimentação positiva no último exercício;

IV - apresentar Certidão Negativa de Tributos Municipais;

V - assegurar a viabilidade técnica dos serviços solicitados.

 

Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo será objeto de relatório de inspeção elaborado por técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

 

Art. 8º. Os atendimentos pela Patrulha Agrícola Mecanizada serão realizados, obedecendo-se a ordem de deferimento dos pedidos, considerando-se ainda o interesse público, em especial quanto ao zoneamento agrícola e a combinação dos fatores climáticos regionais e compreenderá os seguintes serviços:

I - escavação destinada a tanques para a piscicultura, desde que previamente autorizados pelos órgãos ambientais competentes;

II - escavação de sistemas de bebedouros e açudes de irrigação;

III - abertura de cacimbas e valas para silagem;

IV - remoção de terra e cascalho;

V - preparo do solo para plantio de diversas culturas de inverno e verão;

VI - colheita, silagem, distribuição de adubo orgânico e adubo líquido, aplicação de calcário e defensivo agrícola, dentre outros.

 

Art. 9º. O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará a utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada com relação ao tamanho da área a ser atendida, número de horas trabalhadas e a periodicidade do atendimento.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo – CDAC, mediante deliberação prévia e, considerando a demanda, poderá sugerir a alteração da ordem dos critérios estabelecidos no Decreto.

 

Art. 10. A prestação de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada dar-se-á, preferencialmente, em horário de expediente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, sendo que os equipamentos serão operados exclusivamente por funcionários da Prefeitura Municipal de Colombo, os quais se responsabilizarão pelo uso adequado destes.

 

Art. 11. Os equipamentos da Patrulha Agrícola Mecanizada somente serão utilizados em serviços em que haja adequação técnica, sendo vedada qualquer autorização que possibilite o desvio de finalidade dos equipamentos ou o seu uso inadequado.

 

Art. 12. Aplicam-se as penalidades dispostas no art. 207, incisos I, II, III e IV da Lei 1.205, de 17 de dezembro de 2010, ao servidor público municipal que:

 

I - causar dano aos equipamentos pelo seu uso inadequado;

II - abandonar os equipamentos em local ermo ou às margens de estradas ou lavouras, sem as devidas cautelas para a proteção e preservação destes;

III - ceder ou autorizar o uso dos equipamentos por pessoa estranha ao serviço público.

 

CAPÍTULO IV

Da remuneração pelos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada

 

Art. 13. O Poder Executivo, mediante Decreto, fixará o preço público pela prestação de serviços e uso dos equipamentos da Patrulha Agrícola Mecanizada, bem como estabelecerá o índice oficial para o reajuste anual destes serviços.

 

§ 1º. O preço público, fixado por Decreto, poderá ser reajustado em prazo inferior a 01 (um) ano, mediante aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo – CDAC, observadas as seguintes condições:

 

I - aumento salarial dos operadores dos equipamentos da Patrulha Agrícola Mecanizada;

II - aumentos dos custos de manutenção dos equipamentos que integram a Patrulha Agrícola Mecanizada.

 

§ 2º. Os valores arrecadados com a prestação de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada serão destinados ao Fundo Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Colombo.

 

Art. 14. Os beneficiários dos serviços prestados pela Patrulha Agrícola Mecanizada terão o prazo de até 15 (quinze) dias, contados do término dos serviços, para efetuar o pagamento do preço público.

 

§ 1º. O não pagamento no prazo previsto no “caput” deste artigo incidirá na aplicação de multa, juros e correção monetária sobre o valor devido, nos termos do art. 143 da Lei 16, de 12 de julho de 1978 e suas alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, sujeito ainda, à inscrição em dívida ativa.

 

§ 2º. O produtor rural inadimplente somente poderá requerer nova prestação de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada após a quitação dos respectivos débitos.

 

CAPÍTULO V

Disposições Finais

 

Art. 15. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário – CDAC poderá fiscalizar a prestação dos serviços e incentivos concedidos pela presente Lei, primando pela preservação do bom uso do patrimônio público, podendo denunciar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a ocorrência de qualquer irregularidade.

 

Art. 16. O Poder Executivo Municipal, em situações excepcionais enquadráveis nos Decretos de Emergência ou Calamidade Pública, poderá destinar o uso dos equipamentos da Patrulha Agrícola Mecanizada em atividades diversas ao estabelecido na presente Lei.

 

Art. 17. A presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, será regulamentada pelo Poder Executivo.

 

Art. 18. As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20. Fica revogada a Lei 943, de 17 de fevereiro de 2006.

 

Paço Municipal de Colombo, Em 11 de Abril de 2014.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:0E7A66C3