ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2468 DE 19 DE JUNHO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2023, no valor de 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

06.002.12.361.0602.2.028.

Seção de Ensino Fundamental

926

3.3.90.34.00.00

00104

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

37.200,00

06.006.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE CULTURA

06.006.13.392.0603.2.040.

Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

935

3.3.90.47.00.00

01000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

15.000,00

06.007.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

06.007.27.813.1001.2.136.

Manutenção das atividades do Departamento de Esportes

936

3.3.90.47.00.00

01000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

10.000,00

Total Suplementação:

62.200,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Anulação de Dotações Orçamentárias nas seguintes fontes:

 

Redução

06.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

06.002.12.365.0602.2.030.

Seção de Educação Infantil - Pré-Escola

153

3.3.90.08.00.00

01000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

5.000,00

155

3.3.90.30.00.00

00104

MATERIAL DE CONSUMO

37.200,00

06.002.12.366.0602.2.032.

Educação de Jovens e Adultos - EJA

166

3.3.90.08.00.00

01000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

2.500,00

06.002.12.367.0602.2.031.

Seção de Educação Especial

175

3.3.90.08.00.00

01000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

10.000,00

06.004.00.000.0000.0.000.

ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

06.004.12.243.1103.2.039.

Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação

212

3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

7.500,00

Total Redução:

62.200,00

 

Art. 3ºFicam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.433, de 31 de agosto de 2022, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2023, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 19 de junho de 2023.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
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