ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 034/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃODE MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ANTON
Súmula: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃODE MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ANTONINA.
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, ficam obrigadas a contratar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme definição da Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha).
§ 1º - Para fins do disposto no caput, os contratos de serviços deverão conter clausula reservando o percentual mínimo de 10% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente da violência doméstica e familiar, atendida a qualificação profissional.
§ 2º - A contratação das trabalhadoras se dará mediante acesso ao cadastro e indicação elaborada e mantida pela equipe de Serviços Social do Fórum da Comarca de Antonina – PR.
§ 3º - A identidade das trabalhadoras contratadas por intermédio desta Lei deve ser mantida em sigilo pela prestadora, vedada qualquer tipo de discriminação no exercício das funções, permitida a comunicação da situação ao Município em estrita necessidade de defesa quanto ao cumprimento da obrigação contratual ou perante aos órgãos de controle.
Art. 2º - A Secretaria de Administração, referente aos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados no Município, estabelecerá, mediante ato gestor da pasta, os procedimentos para cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto a formalização de parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 3º - Os editais de licitação que visem a contratação de empresas para prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito do Município devem conter cláusula estipulando a reserva de vagas de que trata o § 1º do Art. 1º, a ser cumprida durante toda a execução contratual.
§ 1º - O disposto no caput aplica-se também às hipóteses que de dispensa ou inexigibilidade de licitação para o mesmo objeto.
§ 2º - A cláusula de que trata o caput será exigida para os processos de contratações que tenham início após a publicação desta Lei.
Art. 4º - Após a homologação da licitação, a empresa declarada vencedora do certame deve entrar em contato com o Setor de Serviço Social do Fórum da Comarca para obter a indicação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, constante do cadastro previsto no § 2º do Art. 1º, e selecionar, dentre as indicadas, o número necessário de trabalhadoras que atendam ao quantitativo mínimo de 10% (dez por cento), previsto no § 1º do Art. 1º desta Lei.
§ 1º - No caso de contratação direta, a empresa deverá adotar as providências referidas no caput tão logo seja convocada para assinatura do instrumento contratual.
§ 2º - Realizada a seleção e mediante prova da contratação, a Secretaria de Administração emitirá declaração de que a empresa cumpre a obrigação contratual de que trata o § 1º do Art. 1º desta Lei.
§ 3º - Diante da impossibilidade de contratação de mulheres de acordo com o quantitativo previsto no § 1º do Art. 1º, em razão de inexistência de beneficiárias, a Secretaria de Administração formaliza o fato em documento, considerando-se cumprida a obrigação.
Art. 5º - Se, ao longo da execução contratual, a empresa deixar de cumprir a obrigação pela vacância de posto de trabalho reservado para pessoa contratada por intermédio desta Lei, o Fiscal de Contrato deve comunicar a Secretaria de Administração do Município, que notificará a contratada para que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, nova seleção de pessoal com o objetivo de adequação ao quantitativo previsto no § 1º do Art. 1º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeito em, 12 de junho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:0E80ADFA