ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
COMISSÃO DE FINANÇAS – PARECER SOBRE EMENDAS AO PROJETO DE LEI

COMISSÃO DE FINANÇAS – PARECER SOBRE EMENDAS AO PROJETO DE LEI

 

Nos termos do art. 176, §5º do Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão de Finanças torna público o parecer relativo às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 028/2025, distinguindo aquelas admitidas das inadmitidas ou prejudicadas.

 

O parecer foi emitido em 03 de dezembro de 2025 e, o projeto será incluído em ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 2025, ou seja, dentro do prazo previsto no regimento, de até quinze dias.

 

Segue a Ata da Reunião em que foi elaborado o parecer referente ao Projeto de Lei nº 028/2025 que estima a receita e fixa o limite das despesas do Município de Sertanópolis, para o exercício de 2026.

 

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Projeto de Lei nº 028/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal de Sertanópolis

 

Aos 03 dias do mês de dezembro de 2025, às 10h, reuniram-se na Sala de Sessões desta Câmara Municipal, os membros da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Sertanópolis para o exercício financeiro de 2026”.

Aberta a sessão, procedeu-se à leitura da matéria em pauta e do parecer elaborado pelo relator, que opinou favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 028/2025, destacando que o projeto observa as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e da Lei Federal nº 4.320/1964, apresentando todos os anexos obrigatórios e respeitando os limites legais.

A programação orçamentária foi devidamente separada por órgãos e entidades, atendendo às exigências legais e garantindo transparência e coerência financeira.

Foi ressaltada a Recomendação Administrativa nº 001/2024/GPGMPC, do Ministério Público de Contas, quanto à necessidade de apresentação da ordem cronológica de precatórios e RPVs. Contudo, considerando que o Município de Sertanópolis está enquadrado no regime especial de precatórios, previsto no art. 101 do ADCT, os pagamentos são realizados pelo Tribunal de Justiça, impossibilitando detalhamento individual pelo município.

No tocante às emendas parlamentares impositivas, observou-se que o projeto respeita o art. 98-A da Lei Orgânica do Município, limitando as emendas a 2% da receita corrente líquida, com obrigatória destinação mínima de 50% à área de saúde, cumprindo integralmente os critérios de execução orçamentária e financeira. Ressaltou-se ainda que as emendas impositivas foram devidamente analisadas e recebidas pela Comissão.

Durante a discussão, os membros da Comissão destacaram que o projeto apresenta compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA, observando os princípios da responsabilidade fiscal, planejamento orçamentário, equilíbrio financeiro e transparência na gestão pública.

Ressaltou-se ainda que o plano contempla as principais áreas de interesse público, como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, desenvolvimento econômico e sustentabilidade ambiental, em consonância com as diretrizes do plano de governo municipal.

Após a leitura do parecer e discussão entre os membros, a comissão deliberou, por unanimidade, aprovar o parecer do relator, opinando pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 028/2025, com recomendação de envio ao Plenário para deliberação final.

 

PAULO DA SILVA PEREIRA

Presidente

 

REGINALDO APARECIDO TORRES

Relator

 

 CARLOS ROBERTOMARZOLLA

Membro

 


Publicado por:
Silvio Aparecido de Andrade
Código Identificador:0E837D52