ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2010/2023

LEI N.° 2010 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Dispõe sobre a RECOMPOSIÇÃO dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Terra Roxa, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, a recomposição no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022, com base no Parágrafo único, do artigo 2º da Lei n. 1.813/2020, de 06 de julho de 2020.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poderes Executivo Municipal, consignadas na LOA – Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 13 de fevereiro de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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