ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2194

LEI Nº 2194/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto à LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 306.500,00 (trezentos e seis mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

720

Secretaria Municipal do

Esporte, Lazer e

Turismo.

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das

Atividades da Secretaria de Esporte,

Lazer e Turismo.

319011 - Vencimentos e vantagens fixas -

pessoal civil.

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários

(Livres) Ex. Corrente.

250.000,00

Especial

721

Secretaria Municipal do

Esporte, Lazer e

Turismo.

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das

Atividades da Secretaria de Esporte,

Lazer e Turismo.

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários

(Livres) Ex. Corrente.

20.000,00

Especial

731

Secretaria Municipal do

Esporte, Lazer e

Turismo.

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das

Atividades da Secretaria de Esporte,

Lazer e Turismo.

339036 - Outros serviços de terceiros -

pessoa física.

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários

(Livres) Ex. Corrente.

16.500,00

Especial

787

Secretaria Municipal de

Transportes e Serviços

Rodoviários.

11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das

Atividades da Secretaria de Transporte

e Serviços Rodoviários.

339036 - Outros serviços de terceiros -

pessoa física.

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários

(Livres) Ex. Corrente.

20.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberta no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:

 

Fonte de Recurso

Anulação de

Dotação

120

Secretaria Municipal

de Assistência

Social.

5.1.8.244.4.2018 - Manutenção das

Atividades do Conselho Tutelar

319011 - Vencimentos e vantagens

fixas - pessoal civil.

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários

(Livres) Ex. Corrente.

36.500,00

Anulação de

Dotação

235

Fundo Municipal de

Saúde

6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das

Atividades da Secretaria de Saúde.

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários

(Livres) Ex. Corrente.

20.000,00

Anulação de

Dotação

257

Fundo Municipal de

Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das

Atividades da Gestão do SUS

319011 - Vencimentos e vantagens

fixas - pessoal civil.

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários

(Livres) Ex. Corrente.

150.000,00

Anulação de

Dotação

266

Fundo Municipal de

Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das

Atividades da Gestão do SUS

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários

(Livres) Ex. Corrente.

100.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de julho de 2025.


IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:0E936A7E