ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2194
LEI Nº 2194/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto à LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 306.500,00 (trezentos e seis mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
720 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo. |
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo. 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
250.000,00 |
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Especial |
721 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo. |
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo. 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
20.000,00 |
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Especial |
731 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo. |
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo. 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física. Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
16.500,00 |
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Especial |
787 |
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários. |
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários. 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física. Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
20.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberta no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:
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Fonte de Recurso |
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Anulação de Dotação |
120 |
Secretaria Municipal de Assistência Social. |
5.1.8.244.4.2018 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
36.500,00 |
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Anulação de Dotação |
235 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde. 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
20.000,00 |
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Anulação de Dotação |
257 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
150.000,00 |
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Anulação de Dotação |
266 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
100.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:0E936A7E