ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 911-2024
Lei n.º 911/2024, de 22 de Agosto de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.016,00 (duzentos mil e dezesseis reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 200.016,00 (duzentos mil e dezesseis reais) conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde
Fonte 5518 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 165.000,00
Fonte 304 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 35.016,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os recursos de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte de recurso 5518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais); e
II - Fonte de recurso 304 – Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros o valor de R$ 35.016,00 (trinta e cinco mil e dezesseis reais).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de Agosto do ano de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:0E972C44