ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2961 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

Decreto n° 2961/2026 de 04/09/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 25.823,80 (vinte e cinco mil e oitocentos e vinte e três reais e oitenta centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002.08.241.0100.2.056

 

MANUTENCAO DO FUNDO DO IDOSO

 

348 - 3.3.90.39.00.00

11005

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

25.823,80

Total Suplementação:

25.823,80

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.2.9.99.0.1.18 Deliberação nº 004/2026/CEDIPI/PR - Programa Viaja Mais 60 - Fase III - Fonte: 11005

25.823,80

Total da Receita:

25.823,80

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 4 de Setembro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:0E981A09