ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA - PORTARIA Nº 016/2026

Designa servidor para responder pelo atendimento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Jardim Olinda e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO que a Resolução nº 002/2024 integrou a Ouvidoria à Secretaria de Administração (art. 7º, parágrafo único, inciso IV) e fixou-lhe as competências no art. 11, bem como autorizou o Presidente a baixar os atos administrativos necessários à sua execução (art. 27);

CONSIDERANDO que a Resolução nº 006/2026 instituiu a Ouvidoria da Câmara Municipal como canal oficial de interlocução, participação popular e proteção dos direitos do usuário de serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo (art. 8º), cabendo a resposta conclusiva ao Ouvidor designado (art. 11);

CONSIDERANDO que o cargo efetivo de Assistente Administrativo possui, entre suas atribuições, receber as manifestações dos cidadãos por meio da Ouvidoria, encaminhar a demanda ao setor competente e responder ao usuário no prazo legal (Anexo III da Resolução nº 002/2024);

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora ISABELLI DE SOUZA BONACHE, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, matrícula nº 45 inscrito(a) no CPF sob nº ***.697.149-**, para responder pelo atendimento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Jardim Olinda, na condição de Ouvidor(a).

Art. 2º O servidor designado atuará subordinado ao Diretor de Secretaria, sem prejuízo das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo, e poderá requisitar, dos demais setores da Câmara Municipal, as informações e os documentos necessários ao exercício de suas atividades, os quais deverão ser prestados com a devida celeridade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jardim Olinda, 17 de novembro de 2026.

 

HEINE TEUEID DE SOUZA CARDOSO

Presidente


Publicado por:
Isabelli de Souza Bonache
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