ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 59/2026 DISPENSA N.: 39/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de bandeiras oficiais do Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Miraselva justifica-se pela necessidade de manter atualizados e em adequado estado de conservação os símbolos oficiais utilizados por esta secretaria, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDOque o Município de Miraselva necessita adquirir bandeiras oficiais do Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Miraselva justifica-se pela necessidade de manter atualizados e em adequado estado de conservação os símbolos oficiais utilizados por esta secretaria.
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a empresa BIG BAND BANDEIRAS LTDA-ME, CNPJ N° 81.229.858/0001-24 apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa BIG BAND BANDEIRAS LTDA-ME, CNPJ N° 81.229.858/0001-24, para aquisição de bandeiras oficiais do Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Miraselva justifica-se pela necessidade de manter atualizados e em adequado estado de conservação os símbolos oficiais utilizados por esta secretaria, pelo valor total de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais).
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 10 de agosto de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:0E9C292F