ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1072, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 1072, de 11 de fevereiro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 283.750,83 (Duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais e oitenta e três centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 283.750,83 (Duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais e oitenta e três centavos), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
6.923,38 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP |
2.374 |
Aplicação dos 5% da Cesta do FUNDEB |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
|
100.000,00 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP |
2.375 |
Aplicação dos 25% dos Demais Impostos e Transferências vinc. a Educação Básica |
33903200 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
3104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
|
97.062,03 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP |
2.375 |
Aplicação dos 25% dos Demais Impostos e Transferências vinc. a Educação Básica |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
|
60.858,88 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
31031 |
Lei Aldir Blanc 14017/2020 |
|
5,90 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1031 |
Lei Aldir Blanc 14017/2020 |
|
17.182,67 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
3808 |
Convenio 050/2020 - SEAB |
|
1.717,97 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
3802 |
Contrato de Repasse 881082/2018 - MC |
Total das Adições...........................R$ 283.750,83
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - do Excesso de Arrecadação efetivo na seguinte fonte:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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5,90 |
1031 |
Lei Aldir Blanc 14017/2020 |
Total do Excesso de Arrecadação............................R$ 5,90
§2º - do Superávit Financeiro calculado nas seguintes fontes:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
6.923,38 |
3103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
|
197.062,03 |
3104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
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1.717,97 |
3802 |
Contrato de Repasse 881082/2018 - MC |
|
17.182,67 |
3808 |
Convenio 050/2020 - SEAB |
|
60.858,88 |
31031 |
Lei Aldir Blanc 14017/2020 |
Total do Superávit Financeiro..............................R$ 283.744,93
Total dos Recursos..........................R$ 283.750,83
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 1055, de 14 de julho de 2020 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 11 de Fevereiro de 2021.
JOSÉ AROLDO MALVESTIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Larissa Gabrielli Danzer
Código Identificador:0E9F2363