ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1072, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI Nº 1072, de 11 de fevereiro de 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 283.750,83 (Duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais e oitenta e três centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 283.750,83 (Duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais e oitenta e três centavos), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

6.923,38

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP

2.374

Aplicação dos 5% da Cesta do FUNDEB

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

3103

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

100.000,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP

2.375

Aplicação dos 25% dos Demais Impostos e Transferências vinc. a Educação Básica

33903200

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

3104

Demais impostos vinculados à educação básica

97.062,03

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP

2.375

Aplicação dos 25% dos Demais Impostos e Transferências vinc. a Educação Básica

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3104

Demais impostos vinculados à educação básica

60.858,88

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

31031

Lei Aldir Blanc 14017/2020

5,90

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1031

Lei Aldir Blanc 14017/2020

17.182,67

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3808

Convenio 050/2020 - SEAB

1.717,97

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3802

Contrato de Repasse 881082/2018 - MC

 

Total das Adições...........................R$ 283.750,83

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§1º - do Excesso de Arrecadação efetivo na seguinte fonte:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

5,90

1031

Lei Aldir Blanc 14017/2020

 

Total do Excesso de Arrecadação............................R$ 5,90

§2º - do Superávit Financeiro calculado nas seguintes fontes:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

6.923,38

3103

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

197.062,03

3104

Demais impostos vinculados à educação básica

1.717,97

3802

Contrato de Repasse 881082/2018 - MC

17.182,67

3808

Convenio 050/2020 - SEAB

60.858,88

31031

Lei Aldir Blanc 14017/2020

 

Total do Superávit Financeiro..............................R$ 283.744,93

Total dos Recursos..........................R$ 283.750,83

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 1055, de 14 de julho de 2020 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 11 de Fevereiro de 2021.

 

JOSÉ AROLDO MALVESTIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Larissa Gabrielli Danzer
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