ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 993 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 993 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, incisos II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2675/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na rubrica abaixo relacionada:
12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 – Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo
12.001.23 – Comercio e Serviços
12.001.23.695 – Turismo
12.001.23.695.2177. – Desenvolvimento Turismo
12.001.23.695.2177.2.067 – Manutenção de Eventos, Festividades e Festivais Municipais
3.2.72.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 11005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais ------- R$ 400,00
TOTAL: ----------- R$ 400,00
Art. 2º. Os recursos necessários para atender à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 41, inciso II, e do art. 43, § 1º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, encontram-se no demonstrativo abaixo relacionado:
|
Código de Receita: |
Fonte: |
Valor: |
|
1.3.2.1.01.1.1.01.84.00.00.00- REM. BANC. - FESTA FEIRA CONV SETU |
11005 |
R$ 400,00 |
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 24 de setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:0EA132B6