ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 27, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 27, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
Ementa: Altera a Lei nº 41, de 29 de junho de 2022 na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o Termo de Fomento firmado em 16 de agosto de 2022, com a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Salgado Filho - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.375.023/0001-06, para acrescer o valor de R$ 6.572,59 (seis mil quinhentos e setenta e dois reais com cinquenta e nove centavos) ao montante especificado no artigo 2º da Lei nº 41, de 29 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, dia 16 de agosto de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:0EA3E78F