ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1770/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para aquisição de um Caminhão, no valor de R$ 234.833,66 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 234.833,66 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), destinado a aquisição de um Caminhão, dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
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05.000 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA |
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20.606.0008.1002 |
Aquisição de Patrulha Mecanizada |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.812 |
234.833,66 |
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TOTAL |
234.833,66 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de provável excesso de arrecadação da Rubrica de Receita 2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00 – Outras Transferências de Convênios da União – Principal no valor de R$ 234.833,66 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Contenda, 18 de setembro de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Wonsovicz
Código Identificador:0EA964C5