ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1770/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para aquisição de um Caminhão, no valor de R$ 234.833,66 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 234.833,66 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), destinado a aquisição de um Caminhão, dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

 

 

20.606.0008.1002

Aquisição de Patrulha Mecanizada

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.812

234.833,66

TOTAL

234.833,66

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de provável excesso de arrecadação da Rubrica de Receita 2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00 – Outras Transferências de Convênios da União – Principal no valor de R$ 234.833,66 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Contenda, 18 de setembro de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Wonsovicz
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