ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA N.º 67/2026
PORTARIA Nº 67/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Designa os membros da Comissão Eleitoral Municipal para organização e condução do processo de indicação e escolha dos representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Porto Amazonas, mandato 2027-2030, composta por 04 (quatro) membros, designados por ato do Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas no art. 64, incisos IX, X, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a Portaria FNDE nº 955, de 16 de outubro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Eleitoral Municipal para organização e condução do processo de indicação e escolha dos representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Porto Amazonas, mandato 2027-2030
I – Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura – Presidente
Maria Terezinha Paionk Mezzadri
II – Coordenação Pedagógica do Departamento Municipal de Educação e Cultura – Secretária Executiva
Elaine Cristina Marcondes Kazeker
III – Coordenação Pedagógica do Departamento Municipal de Educação e Cultura - Membro
Mariliane Dudziak
IV – Assistente Administrativo – Membro
Camila Nayla Marcondes
Art. 2º Compete aos membros da Comissão:
I. Planejar, organizar, coordenar, acompanhar e conduzir os procedimentos de indicação e escolha dos representantes do CACS-FUNDEB para o mandato 2027-2030;
II. Elaborar e divulgar os atos, comunicados, formulários e demais instrumentos necessários à execução do processo;
III. Expedir os ofícios e comunicações aos órgãos, entidades, instituições de ensino e segmentos responsáveis pela indicação ou escolha dos representantes;
IV. Receber, conferir e analisar a documentação apresentada pelos representantes indicados e pelos candidatos aos segmentos submetidos a processo eletivo;
V. Verificar o cumprimento dos requisitos legais e das hipóteses de impedimento para participação no CACS-FUNDEB;
VI. Organizar e acompanhar o processo de escolha dos representantes dos segmentos;
VII. Divulgar as relações preliminares e definitivas dos candidatos e das organizações habilitadas;
IX. Receber, analisar e decidir, no âmbito de sua competência, sobre impugnações e recursos apresentados durante o processo, observados os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital;
X. Organizar, acompanhar e fiscalizar os procedimentos de votação e apuração dos votos;
XI. Lavrar as atas de todas as etapas relevantes do processo, especialmente das reuniões, habilitações, votações, apurações e proclamação dos resultados;
XII. Resolver os casos omissos relativos à execução do processo eleitoral, observadas a legislação federal, a regulamentação do FNDE, a legislação municipal e este Edital;
XIII. Consolidar a composição final do CACS-FUNDEB, com a identificação dos representantes titulares e respectivos suplentes;
XIV. Encaminhar ao Executivo Municipal o resultado final e toda a documentação necessária à elaboração do ato de nomeação dos conselheiros;
XV. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas pela maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de desempate.
XVI. As reuniões e deliberações da Comissão Eleitoral deverão ser registradas em ata, sempre que houver decisão ou ocorrência relevante para o processo.
XVII. A Comissão Eleitoral será automaticamente extinta após a conclusão de suas atribuições e o encaminhamento da documentação necessária à nomeação dos novos conselheiros, ressalvadas eventuais providências decorrentes;
Art. 3º Os membros exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos.
Art. 4º A participação na Comissão constitui serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:0EAF200F