ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 875 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 876 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Sumula: “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa “Kit Lanche Alimentação” ao paciente e acompanhante transportados para tratamento de saúde em outros municípios e dá outras providências’’

 

A Câmara Municipal de Tunas do Paraná aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo de Tunas do paraná a criar o programa “Kit Lanche Alimentação”, como forma de ampliar políticas sociais no município de Tunas do paraná - PR

 

Art. 2°. O programa “Kit Lanche Alimentação” consiste no fornecimento de um kit lanche alimentação ao paciente e seu acompanhante do Sistema Único de Saúde (SUS), transportados da Cidade de Tunas do Paraná para os Municípios de Curitiba e Região Metropolitana para Exames e tratamento de saúde.

 

Art. 3°. Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Ação Social, com auxílio de nutricionista, formar o Kit Lanche Alimentação, podendo conter um sanduiche natural, uma fruta e um copo de 200 ML de suco ou água.

 

Parágrafo único. O Kit Lanche Alimentação de que trata o caput deste artigo, deve assegurar uma alimentação balanceada e de acordo com a patologia que o paciente apresenta.

 

Art. 4°. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Tunas do Paraná, a montagem e distribuição dos Kits Lanche Alimentação ao setor responsável pelo transporte dos pacientes.

 

Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei.

 

Art. 6°. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

 

EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nelci Terezinha dos Reis Frigeri
Código Identificador:0EC0A554