ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Câmara Municipal de Bituruna
CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004/2015
Súmula: "Altera a Lei Orgânica Municipal de Bituruna, e dá outras providências.”
Nelson Liber, Presidente da Câmara Municipal de Bituruna - PR, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal faz saber a todos os Munícipes, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA, APROVOU E A SUA MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Art. 1° - Os Incisos I e II do Art. 21 da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - ...........;
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; ............(NR)”
Art. 2° - Revoga-se o Inciso VIII do Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, disposto como se segue:
“Art. 35 - ..................;
VIII - revogado; ...................(NR)”
Art. 3° - O Inciso XVI do Art. 72 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 - ..............;
XVI - entregar à Câmara Municipal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, nos termos do disposto nos arts. 29-A, I, § 2º e 168 da Constituição Federal e suas alterações, independente de requisição por parte do Legislativo Municipal; .....................(NR)”
Art. 4° - Os Incisos I e II do Parágrafo Único e “Caput” do Art. 231 da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 231 - Os recursos correspondentes das dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte)de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se referem os arts. 165, § 9º e 168 da Constituição Federal e suas alterações;
Parágrafo único - ..............;
I - até o dia 20 (vinte) de cada mês;
II - revogado; ...............(NR)”
Art. 5° - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Bernardo Roveda, Bituruna, 08 de dezembro de 2015.
NELSON LIBER
Presidente
EDEMIR G. DOS SANTOS
Vice Presidente
TIAGO MARCEL PADILHA
1º Secretário
VALDECIR BORCATE
2º Secretário
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Tesoureiro
Autores do Projeto – Vereadores: Nelson Liber, Remi Girotto e José Constantino de Lara Ribas.
Publicado por:
Sergio Luis Kampmann
Código Identificador:0EC4071A