ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 934/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros para os profissionais da educação da rede pública municipal de ensino, nos termos da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 – Lei Lucas, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Vereador Jean Gomes Castro (Jean Bonfim) e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

                                               L E I

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Itaperuçu, a obrigatoriedade da realização de cursos de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para os profissionais da educação da rede pública municipal de ensino, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 – Lei Lucas.

Art. 2º. Os cursos de primeiros socorros deverão ser incluídos no calendário anual das unidades escolares e ministrados, no mínimo, uma vez ao ano, contemplando os seguintes profissionais em efetivo exercício:

I – Diretores;

II – Vice-diretores;

III – Coordenadores pedagógicos;

IV – Professores e auxiliares de sala;

V – Servidores administrativos;

VI – Profissionais da merenda escolar.

Art. 3º. A apresentação de certificado de capacitação em primeiros socorros será requisito obrigatório para posse e exercício em cargo, função ou emprego público na rede municipal de ensino.

Art. 4º. Os cursos de capacitação deverão conter, no mínimo, os seguintes conteúdos programáticos:

I - Noções básicas de primeiros socorros;

II - Procedimentos em casos de engasgo, quedas, fraturas, convulsões, hemorragias, parada cardiorrespiratória, entre outras ocorrências;

III – Acionamento dos serviços de emergência e protocolos de atendimento até a chegada do socorro especializado.

Art. 5º. A organização, planejamento, contratação e realização dos cursos serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, podendo firmar convênios com instituições públicas ou privadas devidamente habilitadas, tais como: Corpo de Bombeiros, profissionais de enfermagem e médicos, entre outros.

Art. 6º. Compete aos gestores das unidades escolares assegurar que todos os profissionais estejam devidamente capacitados em primeiros socorros, tanto na formação inicial quanto em cursos de atualização periódicos.

Art. 7º. As unidades escolares deverão manter arquivadas cópias dos certificados de capacitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quadro de profissionais, os quais deverão estar disponíveis para fiscalização pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação realizará avaliações periódicas, preferencialmente anuais, sobre os conteúdos aplicados, a qualidade dos cursos e a efetividade das ações, podendo, sempre que necessário, revisar diretrizes e promover reciclagens com base em atualizações técnicas e científicas.

Art. 9º. O descumprimento das disposições desta Lei poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas, conforme regulamento próprio, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 10º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor no início do ano letivo subsequente à sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu


Publicado por:
Marcelo Vargas da Rosa
Código Identificador:0EC812C6