ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA 070/2026

PORTARIA Nº. 070, de 30 de setembro de 2026.

 

Retifica a Portaria nº 058, de 25 de agosto de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 304 e 305 da Lei Complementar Municipal nº 071/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Fica retificado o art. 1º da Portaria nº 058, de 25 de agosto de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor identificado pela matrícula nº 1560-1, para apuração de possíveis infrações aos arts. 139, incisos I, III, VII, XIII e XIV; 140, incisos XV e XVIII; 157, inciso III; e 164 da Lei Complementar Municipal nº 056/2020, observada a legislação vigente à época dos fatos.

Parágrafo único. As sanções passíveis de aplicação, em tese, são as previstas nos arts. 154, 155 e 157, inciso III, combinado com o art. 164, da Lei Complementar Municipal nº 056/2020, conforme o resultado da regular instrução do processo.”

Art. 2º Fica mantida a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo designada pela Portaria nº 005, de 27 de janeiro de 2025, para condução do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Ficam ratificados os atos regularmente praticados no Processo Administrativo Disciplinar nº 7.524/2026 anteriormente à publicação desta Portaria, desde que compatíveis com a presente retificação e sem alteração ou ampliação das imputações já formuladas.

Art. 4º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral do Município para o exercício corrente.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2026, 137º da República e 71º do Município.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Samara de Moraes Spagnoli
Código Identificador:0EC8BDD4