ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.903/2023 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 33-A DA LEI Nº. 611/2001
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.903/2023
Súmula: Acrescenta parágrafos ao artigo 33-A da Lei nº. 611/2001, com redação acrescida pela Lei nº. 1.442/2009, que dispõe sobre o regime jurídico estatutário dos servidores civis do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Acrescenta parágrafos ao artigo 33-A da Lei nº. 611/2001, com redação acrescida pela Lei nº. 1.442/2009, que dispõe sobre o regime jurídico estatutário dos servidores civis do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 33 A. [....]
[...]
§5º A carga horária para os servidores públicos municipais cedidos para exercerem suas funções na Defesa Civil / Corpo de Bombeiros será em turno de revezamento de 24 horas de trabalho com 72 horas de descanso (24x72).
§6º A carga horária diferenciada mencionada no §5º não se aplica aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e de Auxiliar Administrativo eventualmente cedidos para exercerem suas funções na Defesa Civil / Corpo de Bombeiros, que permanecerão com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (06/06/2023)
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:0ED47C7F