ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5113, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 25/2023, de autoria do Vereador THAYS BIEBERBACH, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Capacitação de servidores (as) públicos (as) da Prefeitura de União da Vitória/PR, bem como de pais e responsáveis sobre o Transtorno de Espectro Autista – TEA, no âmbito municipal.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo contribuir na capacitação de pais e responsáveis de pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA e servidores (as) públicos (as) da Prefeitura Municipal de União da Vitória/PR, promovendo maior integração e orientação nestes serviços.
Art. 3º O Programa tem como diretrizes:
I - informar as necessidades de atendimento das pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA;
II - incentivar à formação e à capacitação de profissionais no atendimento à pessoa com TEA, bem como pais e responsáveis;
III - criar rodas de interações periódicas com servidores (as), pais e responsáveis para a obtenção de informações e aprendizado com profissionais que possuam conhecimento sobre TEA.
Art. 4º O Programa contará com ações socioeducativas consistentes em:
I - palestras e debates com profissionais capacitados (as), realizados de forma periódica;
II - promoção de eventos;
III - divulgação de cursos de capacitação, disponibilizados no Município sobre o TEA.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá utilizar servidores (as) próprios (as), capacitados (as), para promover as ações socioeducativas previstas neste artigo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com as outras esferas do Poder Público, a fim de garantir maior visibilidade à campanha.
Art. 6º Esta lei será regulamentada através de Decreto, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 21 de setembro de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:0EDDB1C2