ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1345, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2020, o crédito adicional especial ao valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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10.02.27.812.0015.2.031 |
Ações para promoção das Modalidades Esportivas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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1883 |
Convênio 502-2020 - Meu Campinho _ Infraestrutura de Lazer |
266.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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1000 |
Recursos Livres |
14.000,00 |
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TOTAL |
280.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, sendo:
I - Excesso de arrecadação – R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais);
II – Anulação parcial de dotação – R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme segue:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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03.03.28.843.0023.0.034 |
Ações para Amortização da Dívida Municipal |
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3.2.90.21.00.00 |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
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1000 |
Recursos Livres |
14.000,00 |
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TOTAL |
14.000,00 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 01 de setembro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mariana Baggio Annibelli
Código Identificador:0EE075FD