ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO - DECRETO Nº 364 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 364 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências.
O Prefeito do Munícipio de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1038, de 10 de dezembro de 2025,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
07.002.08.244.0007.2.031 Ações para o Serviço de Proteção Social Básica
3.3.90.32.00.00 934 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.......................... R$ 8.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recurso consoante pelo inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação na fonte 934-BL PSB - Proteção Social Básica.
Art. 3º Para fins de compatibilização, ficam autorizadas a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de Prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas neste decreto.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 16 de novembro de 2026.
MARCO ANTONIO BALDAO
Prefeito
Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:0EE3311F