ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 199 DE 10 DE JUNHO DE 2026

Concede adicional de insalubridade a servidora Carmen Andrea Nardi Werner.

 

Fabieli Manfredi, Prefeita de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos de Reclamatória Trabalhista nº autos nº 0000240-84.2024.5.09.0094, da 02ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Conceder adicional de insalubridade para a empregada pública Carmen Andrea Nardi Werner, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde, matricula 59671, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, no percentual de 40% sobre o seu salário base.

 

Art. 2º O adicional será devido a partir de 01 de junho de 2026, cessando quando da mudança do local de trabalho.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 164 de 12 de fevereiro de 2025.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita


Publicado por:
Francieli Gaspari
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