ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.325/2014 - DE 26 DE AGOSTO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso III, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.300,00 (Vinte e três mil e trezentos Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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ATIVIDADE |
15.452.0014.2.037 |
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.100000.01.07 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
23.300,00 |
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TOTAL |
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23.300,00 |
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 23.300,00 (Vinte e três mil e trezentos Reais).
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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ATIVIDADE |
04.122.0013.2.034 |
Manutenção da Sec. De Urbanismo e Meio Ambiente |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.100000.01.07 |
Material de Consumo |
23.300,00 |
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TOTAL |
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23.300,00 |
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 26 de agosto de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Sue Hellen Caroline Ribas dos Santos
Código Identificador:0EF150B1