ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.325/2014 - DE 26 DE AGOSTO DE 2014

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso III, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.300,00 (Vinte e três mil e trezentos Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

15.452.0014.2.037

Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.100000.01.07

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

23.300,00

TOTAL

 

 

23.300,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 23.300,00 (Vinte e três mil e trezentos Reais).

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

04.122.0013.2.034

Manutenção da Sec. De Urbanismo e Meio Ambiente

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.100000.01.07

Material de Consumo

23.300,00

TOTAL

 

 

23.300,00

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 26 de agosto de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Sue Hellen Caroline Ribas dos Santos
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