ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830/2024

DATA: 22 de março de 2024.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1° – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas dotações orçamentárias abaixo:

 

Órgão

06

Secretaria de Educação

Unidade

06.001

Coordenação Geral

Função

12

Educação

Sub-função

365

Educação Infantil

Programa

0006

Programa Educar para o Futuro

Projeto/Atividade

2025

Manutenção de Atividades da Educação Infantil

Recursos

0.1.103

5% sobre as transferências constitucionais legal

Elemento

3.3.90.34

Outras despesas de pessoal decorrentes de contrato

Valor

35.000,00

 

Órgão

10

Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária

Unidade

003

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

1010

Pitangueiras Mais Saúde

Projeto/Atividade

2.065

Manutenção de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Recursos

0.1.303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

Elemento

3.3.90.08

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Valor

25.000,00

 

Órgão

11

Secretária de Obras e Serviços Público

Unidade

11.002

Departamento de Serviços Públicos

Função

18

Gestão Ambiental

Sub-função

541

Preservação e Conservação ambiental

Programa

0011

Programa de Gestão de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade

1046

Aquisição de Imóveis para ampliação do Cemitério Municipal

Recursos

0.1.000

Recursos Livres

Elemento

4.4.90.61

Aquisição de Imóveis

Valor

140.000,00

Total

200.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil, reais) provenientes de Anulação Parcial/Total de Dotação, a saber:

 

Órgão

09

Secretária de Esporte e Lazer

Unidade

001

Departamento de Esporte e Lazer

Função

27

Desporte e Lazer

Sub-função

812

Desporto Comunitário

Programa

0009

Programa Esporte é Saúde

Projeto/Atividade

2079

Manutenção das Atividades de Incentivo ao Esporte

Recursos

0.1.000

Recursos Livres

Elemento

3.3.50.43

Subvenções Sociais

Valor

50.000,00

 

Órgão

12

Secretária de Planejamento e Urbanismo

Unidade

001

Coordenação Geral

Função

15

Urbanismo

Sub-função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0012

Programa de Gestão em Planejamento e Urbanismo

Projeto/Atividade

2047

Manutenção das Atividades de Urbanismo

Recursos

0.1.000

Recursos Livres

Elemento

3.3.90.30

Material de Consumo

Valor

50.000,00

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – PJ

Valor

100.000,00

Total

200.000,00

 

 

 

 

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 22 de março de 2024.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:0F03D80D