ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.937, DE 13 DE JANEIRO DE 2021. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO TEXTO ORIGINAL.

LEI Nº 1.937, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.

LEI Nº 1.937, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO TEXTO ORIGINAL.

 

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ENTIDADE AMAS – ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para a entidade assistencial AMAS – Associação Menonita de Assistência Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 79.573.499/0016-62, com sede à Rua João Ribeiro dos Reis - SN, oriundos do Governo Federal por meio de Emenda Parlamentar Transferências Especiais.

Art. 2º Os recursos a que se refere o artigo 1º, são aqueles constantes da seguinte rubrica da Lei nº 1.934, de 16 de dezembro de 2020:

11.00 – SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

11.002 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0440.1-068 – APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SOCIAIS

04970-894-1011/12/6/6/18 – Emenda Parlamentar Aliel Machado – Repasse AMAS............ R$125.000,00

TOTAL...................................... R$125.000,00

Art. 3º A transferência a que se refere a presente lei fica condicionada à aprovação do plano de trabalho da entidade beneficiada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo único. Fica a instituição obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Assistência Social, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de janeiro de 2021, 103º da Emancipação Política.

 

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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