ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.673/2022
Desafeta bem público municipal, autoriza seu remembramento e/ou desmembra-mento e sua transferência para fazer parte do patrimônio do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, para fins de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 1.386, de 17 de outubro de 2015, da Lei nº 875, de 16/02/2004– Plano Diretor e da Lei Orgânica do Município de Colombo.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, parte da Rua Rio Ribeira, situada no Loteamento 191, Jardim Monjolo Velho, no quadro urbano desta Cidade, Município e Comarca de Colombo, Estado do Paraná, com superfície de 65,00m² (sessenta e cinco metros quadrados), de propriedade do Município de Colombo, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo, devidamente arquivados no Registro de Imóveis desta Comarca, com as dimensões e confrontações a seguir especificadas:
“Partindo do encontro dos alinhamentos prediais da Rua Rio Araguaia e Rua Rio Ribeira, percorrendo 247,91 metros do ponto denominado ‘0:PP’, locado a 6,14 metros da divisa dos lotes R-03 e 04 e a 8,00 metros do eixo da Rua Rio Ribeira, segue percorrendo 5,66 metros com azimute 27º01’10”, confrontando com o alinhamento predial da Rua Rio Ribeira até encontrar o ponto 01, pende-se à direita percorrendo 5,64 metros com azimute 116º52’11”, confrontando com alinhamento predial da Rua Rio Ribeira até encontrar o ponto 02 que pende-se à direita percorrendo 8,01 metros com azimute 251º50’54”, confrontando com o lote R-03 (MAT: 53.911), até encontrar o ponto 0:PP, fechando assim um polígono de área 19,32 metros quadrados, e, partindo do encontro dos alinhamentos prediais da Rua Rio Araguaia e Rua Rio Ribeira, percorrendo 262,09 metros até o ponto denominado 03, locado a 20,32 metros da divisa dos lotes R-03 e 04 e a 8,00 metros do eixo da Rua Rio Ribeira, segue percorrendo 9,90 metros com azimute 27º01’10”, confrontando com o alinhamento predial da Rua Rio Ribeira até encontrar o ponto 04, pende-se à direita percorrendo 8,04 metros com azimute 116º59’29”, confrontando com a área de propriedade de Leonardo Soppa, até encontrar o ponto 05 que pende-se à direita percorrendo 16,00 metros com azimute 27º01’10”, confrontando com o lote R-01 (MAT: 53.909), até encontrar o ponto 06 que pende-se à direita percorrendo 8,04 metros com azimute 296º10’28”, confrontando com o alinhamento predial da Rua Rio Ribeira, fechando assim um polígono de área de 45,68 metros quadrados.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remembrar e desmembrar a área referente ao bem parte da Rua Rio Ribeira desafetada e transferir para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, para fins de regularização fundiária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colombo, 6 de outubro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:0F141FD3