ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 055/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.718.941,49
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.718.941,49 (um milhão, setecentos e dezoito mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.718.941,49 (um milhão, setecentos e dezoito mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.17.512.0008.2.035 – Planejamento Cont e exec de Obras
596 – 4.4.90.51.00.00 – 1385 – Obras e Instalações.................R$ 1.718.941,49
Total Suplementação..............R$ 1.718.941,49
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:0F1CB050