ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 055/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.718.941,49

LEI Nº 055/2024

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.718.941,49 (um milhão, setecentos e dezoito mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.718.941,49 (um milhão, setecentos e dezoito mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos)

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.17.512.0008.2.035 – Planejamento Cont e exec de Obras

596 – 4.4.90.51.00.00 – 1385 – Obras e Instalações.................R$ 1.718.941,49

Total Suplementação..............R$ 1.718.941,49

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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