ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1513/2018

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão do Direito Real de Uso de bens públicos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1104/2011 de 05/12/2011, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão do Direito Real de Uso de bens públicos, pertencentes ao Município, para PESCAL PRATA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.097.427/0001-50, com sede na Estrada Linha Santa Inês, s/nº, Zona Rural, Nova Prata do Iguaçu - PR, atividade principal fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos, conforme segue:

 

Lote Rural nº 47-A da Gleba 31-FB, do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu – PR, da comarca de Salto do Lontra – PR, com a área de 20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados), matrícula nº 09756.

 

Um barracão com 485,01 m2, construído em alvenaria, cobertura de telhas em cimento amianto, com instalação elétrica tri-fásica, rede hidráulica ligada à rede pública.

 

Uma casa com 160 m2, em alvenaria pré-moldado.

 

02 caixas de água de 15.000 litros cada.

 

Artigo 2º - Fica a empresa comprometida a seguir o descrito no art. 2º parágrafo único, da Lei Municipal 1104/11, gerando 05 (cinco) novas vagas de emprego, sendo que o período da concessão será de 08 (oito) anos.

 

Artigo 3º - As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da concessão prevista nesta Lei serão estabelecidas no Termo de Concessão.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 898/2008.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e dezoito.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:0F21CA8D