ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.747, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual e reajustes dos vencimentos dos Servidores, Empregados Públicos Municipais; dos proventos dos aposentados e pensionistas; dos vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos Municipais do quadro de pessoal efetivo e dos integrantes do quadro próprio do magistério público municipal, inclusive os proventos dos respectivos aposentados e pensionistas, ficam reajustados a partir do dia 01 de janeiro de 2016, data base, na ordem de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), sendo correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2015 conforme previsto no art. 2º da Lei Complementar nº. 082 de 22 de novembro de 2013.

 

Parágrafo único - A data base a que se refere o caput deste artigo foi estipulada pela Lei Complementar nº. 082 de 22 de novembro de 2013 que conferiu nova redação ao §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº. 055 de 16 de Setembro de 2011.

 

Art. 2º Os vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão, com exceção dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito) e Secretários, ficam reajustados a partir do dia 01 de janeiro de 2016, na ordem de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2015.

 

Art. 3º Os vencimentos que após a revisão geral anual prevista no artigo primeiro continuarem inferiores ao piso mínimo local, que fica estabelecido em R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais), correspondente a 105 % (cento e cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional previsto para o ano de 2016, na forma do art. 65 da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, deverão sofrer a devida adequação de modo a atingir tal piso.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2016.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de Janeiro de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

MILTON FACCIONE

Secretário Municipal da Administração

 

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 003/2016

Ref.: Projeto de Lei nº 03/2015

Autor: Poder executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:0F2BF62C